REsp 1479099 - DECISAO

REsp 1479099 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a pretensão relativa à retenção do imposto de renda tem natureza tributária, sendo vedada a sua veiculação por ação civil pública (art. 1º, parágrafo único, Lei 7.347/85), e, alternativamente, porque não foi demonstrada culpa nem a adequada mensuração do dano que justificasse indenização pelo INSS; ademais, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Imposto De Renda Sobre Atrasados, Responsabilidade Civil Do Estado, Retroatividade De Medida Provisória, Gratificação Natalina
Processo Civil Previdenciário Tributário Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Imposto De Renda Sobre Atrasados Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação da MP 2.180-35/2001 a ações ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 Legitimidade do MPF para propositura de ação civil pública em matéria tributária
  3. 3 Natureza tributária ou indenizatória do pedido de condenação do INSS ao pagamento do IRPF incidente sobre valores pagos de forma acumulada

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a pretensão relativa à retenção do imposto de renda tem natureza tributária, sendo vedada a sua veiculação por ação civil pública (art. 1º, parágrafo único, Lei 7.347/85), e, alternativamente, porque não foi demonstrada culpa nem a adequada mensuração do dano que justificasse indenização pelo INSS; ademais, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.