AREsp 2751357 - DECISAO

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O acórdão manteve a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, cabe à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado custear os honorários periciais requeridos pelo órgão ministerial, em razão da especialidade da Lei n. 7.347/1985 e da aplicação analógica da Súmula 232/STJ, não sendo aplicável o art. 91 do CPC/2015 para afastar essa responsabilidade; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Súmula 232/stj, Art. 91 Do Cpc/2015, Lei N. 7.347/1985 (lei Da Ação Civil Pública), Assistência Judiciária
Processo Civil Direito Ambiental Direito Público Ação Civil Pública Honorários Periciais Responsabilidade Da Fazenda Pública Súmula 232/stj Art. 91 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública à qual está vinculado o Ministério Público deve custear honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 diante da especialidade da Lei 7.347/1985
  3. 3 Possibilidade de invocar norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, cabe à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado custear os honorários periciais requeridos pelo órgão ministerial, em razão da especialidade da Lei n. 7.347/1985 e da aplicação analógica da Súmula 232/STJ, não sendo aplicável o art. 91 do CPC/2015 para afastar essa responsabilidade; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se