AREsp 2484384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 1.659/1990 e demais normas locais), incidindo por analogia a Súmula 280/STF, o que torna inadequado o recurso especial para discutir a matéria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Réu: Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade, Legitimidade Passiva, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Acessibilidade Legitimidade Passiva Interpretação De Lei Municipal Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município de Aracaju quanto à regularização da acessibilidade das calçadas na Rua Capela
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em interpretação de legislação municipal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 1.659/1990 e demais normas locais), incidindo por analogia a Súmula 280/STF, o que torna inadequado o recurso especial para discutir a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.