AREsp 2600761 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não podem ser utilizados para reexame ou modificação do julgado; questões de competência interna foram tratadas e, além disso, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); constatou-se caráter protelatório dos embargos, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu/embargante: Cyrela Brazil Reality S/A Empreendimentos e Participações e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contratos De Compra E Venda De Imóveis, Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Competência Interna Do STJ, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Contratos De Compra E Venda De Imóveis Atraso Na Entrega Da Obra Danos Morais Lucros Cessantes Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Cyrela Brazil Reality S/A Empreendimentos e Participações e outros

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto à competência interna do STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não podem ser utilizados para reexame ou modificação do julgado; questões de competência interna foram tratadas e, além disso, a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); constatou-se caráter protelatório dos embargos, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)