AREsp 2635482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos art. 884 do CC e art. 537, §1º do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282 do STF por analogia; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, parte deles não impugnados, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF, de modo que não há argumento hábil para alterar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: CELSO LUIZ SCORSOLINI; Agravante: MARLON CESAR SCORSOLIN; Agravante: ROBISON CELSO SCORSOLIN; Agravante: ROSELANA DE CASSIA SCORSOLIN ABBAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Transmissão De Obrigações Por Sucessão
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF Transmissão De Obrigações Por Sucessão

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Parties

CELSO LUIZ SCORSOLINI

Agravante

MARLON CESAR SCORSOLIN

Agravante

ROBISON CELSO SCORSOLIN

Agravante

ROSELANA DE CASSIA SCORSOLIN ABBAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 884 do Código Civil e 537, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos art. 884 do CC e art. 537, §1º do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282 do STF por analogia; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, parte deles não impugnados, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF, de modo que não há argumento hábil para alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.