AREsp 2052642 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Moacir Benedet Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, REURB, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fato Superveniente
Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente REURB Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Moacir Benedet Corrêa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para matéria de ordem pública
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)