AREsp 2717367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente ao índice de março de 1990 não foi enfrentada no acórdão recorrido nem é objeto do recurso especial, de modo que o sobrestamento com base no Tema 1.290/STF é incabível; além disso, na fase de liquidação/executiva o chamamento ao processo é prescindível, sendo facultado ao credor dirigir a execução contra apenas um dos devedores solidários, e o eventual chamamento seria inviável também por incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Liquidação Provisória De Sentença, Suspensão Do Processo (tema 1.290/stf), Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Liquidação Provisória De Sentença Suspensão Do Processo (tema 1.290/stf) Chamamento Ao Processo +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de suspensão do processo para aguardar decisão do Tema n. 1.290/STF quando a matéria sobre o índice de março de 1990 não foi enfrentada no acórdão recorrido nem integra o recurso especial
  2. 2 Prescindibilidade do chamamento ao processo na fase de liquidação/executiva
  3. 3 Faculdade do credor de optar por cobrar apenas um dos devedores solidários na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente ao índice de março de 1990 não foi enfrentada no acórdão recorrido nem é objeto do recurso especial, de modo que o sobrestamento com base no Tema 1.290/STF é incabível; além disso, na fase de liquidação/executiva o chamamento ao processo é prescindível, sendo facultado ao credor dirigir a execução contra apenas um dos devedores solidários, e o eventual chamamento seria inviável também por incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.