REsp 2180350 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de rever o deferimento da tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Tutela De Urgência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão que deferiu tutela de urgência à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de rever o deferimento da tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015