AREsp 2628558 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ré: SANTANDER SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prescrição, Ultra Petita (princípio Da Congruência), Juros De Mora (selic), Indenização Securitária (dpvat), Correção Monetária (inpc), Legitimidade Do Ministério Público
Seguro DPVAT Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Prescrição Ultra Petita (princípio Da Congruência) Juros De Mora (selic) +3 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

SANTANDER SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação civil pública para pleitear diferenças do seguro DPVAT
  2. 2 Existência ou não de omissão/ultra petita no acórdão recorrido
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às pretensões relativas ao DPVAT