REsp 2188050 - DECISAO

REsp 2188050 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria (incluindo a formação de coisa julgada quanto à faixa de 15m estabelecida em ACP prévia), a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de todas as alegadas violações de lei federal, além de ser pacífico no STJ que não se admite direito adquirido à degradação ambiental, justificando-se a manutenção da ordem de demolição e das obrigações de regularização e recuperação ambiental.

Parties
Recorrentes: LUIZA DA LUZ LINS e OUTROS; Autor / Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Coisa Julgada, Demolição De Edificações, Terreno De Marinha, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Coisa Julgada Demolição De Edificações Terreno De Marinha +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUIZA DA LUZ LINS e OUTROS

Recorrentes

Ministério Público Federal

Autor / Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de coisa julgada quanto à faixa de 15 metros definida em ACP anterior
  2. 2 Obrigação de demolição de edificações em APP e medidas de recuperação ambiental (PRAD)
  3. 3 Irretroatividade da legislação ambiental e direito adquirido

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria (incluindo a formação de coisa julgada quanto à faixa de 15m estabelecida em ACP prévia), a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de todas as alegadas violações de lei federal, além de ser pacífico no STJ que não se admite direito adquirido à degradação ambiental, justificando-se a manutenção da ordem de demolição e das obrigações de regularização e recuperação ambiental.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que julgou procedentes os pedidos da inicial, incluindo a demolição das construções inseridas dentro dos 15 metros das margens da Lagoa da Conceição (exceto trapiche ou rampa devidamente regularizados)
  • Regularização das construções civis a partir dos 15 metros junto aos órgãos municipais e ambientais e realização do cadastro/registro perante a SPU quando parte do imóvel for terreno de marinha