REsp 2196997 - DECISAO

REsp 2196997 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Município não demonstrou ter agido de boa-fé nem empreendido esforços efetivos e eficazes de fiscalização para elidir o parcelamento e as construções irregulares, requisito essencial para autorizar sua migração ao polo ativo da ação coletiva; ademais, não houve violação do art. 11 do CPC porque as questões foram devidamente fundamentadas, e a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Despolarização Da Demanda (migração Para O Polo Ativo), Boa Fé Objetiva E Dever De Cooperação, Fiscalização Municipal, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Despolarização Da Demanda (migração Para O Polo Ativo) Boa Fé Objetiva E Dever De Cooperação Fiscalização Municipal Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de migração do ente público para o polo ativo da ação coletiva (art. 6º, §3º, Lei 4.717/1965 e art. 17, §3º, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Exigência de comprovação de boa-fé e de esforços efetivos do ente público para despolarização
  3. 3 Alegada violação do art. 11 do CPC relativa à fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Município não demonstrou ter agido de boa-fé nem empreendido esforços efetivos e eficazes de fiscalização para elidir o parcelamento e as construções irregulares, requisito essencial para autorizar sua migração ao polo ativo da ação coletiva; ademais, não houve violação do art. 11 do CPC porque as questões foram devidamente fundamentadas, e a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.