AREsp 2702234 - ACORDAO

AREsp 2702234 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a questão suscitada no recurso especial não foi prequestionada: o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o ângulo indicado pelo recorrente, de modo que subsiste o óbice ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial, em conformidade com precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recuperação De Área Degradada, Danos Materiais, Danos Morais Coletivos, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Recuperação De Área Degradada Danos Materiais Danos Morais Coletivos Prequestionamento Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Extinção da condenação por danos morais coletivos
  3. 3 Realização de perícia por entidade pública e seus condicionantes procedimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão suscitada no recurso especial não foi prequestionada: o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o ângulo indicado pelo recorrente, de modo que subsiste o óbice ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial, em conformidade com precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.