AREsp 2207337 - DECISAO

AREsp 2207337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a prova pericial e concluiu corretamente pela existência de APP e pela necessidade de demolição e recuperação ambiental, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (Tema 999/STF).

Parties
Recorrente: EDSON GERALDO SILVEIRA JUNIOR; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial/agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Demolição E Recuperação De Área Degradada, Regularização Fundiária Urbana (reurb), Prescrição/imprescritibilidade (tema 999), Perícia Técnica, Súmula 7/stj E Súmula 283/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Demolição E Recuperação De Área Degradada Regularização Fundiária Urbana (reurb) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON GERALDO SILVEIRA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização da área como Área de Preservação Permanente (APP)
  3. 3 possibilidade de regularização fundiária (REURB/Lei 13.465/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a prova pericial e concluiu corretamente pela existência de APP e pela necessidade de demolição e recuperação ambiental, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (Tema 999/STF).

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial/agravo

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.