AREsp 2741989 - DECISAO

AREsp 2741989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a reforma da sentença ao concluir pela inexistência de loteamento a ser regularizado (sendo a área um Distrito Municipal e área de expansão urbana), concluiu-se que não houve omissão nem julgamento extra petita; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por se tratar de matéria cuja reavaliação fático-probatória é vedada no recurso especial e por estar a decisão dentro dos limites do pedido interpretado sistemicamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Município de Aguanil/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Regularização De Loteamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Efeito Devolutivo Da Apelação
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Regularização De Loteamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc) Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Município de Aguanil/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade apontadas nos autos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 492 do CPC e julgamento extra petita
  3. 3 se existe loteamento a ser regularizado ou apenas Distrito Municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a reforma da sentença ao concluir pela inexistência de loteamento a ser regularizado (sendo a área um Distrito Municipal e área de expansão urbana), concluiu-se que não houve omissão nem julgamento extra petita; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por se tratar de matéria cuja reavaliação fático-probatória é vedada no recurso especial e por estar a decisão dentro dos limites do pedido interpretado sistemicamente.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial