AREsp 2746481 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ, tendo a parte recorrido deixado de recolher o preparo após intimação; o Tribunal interpretou que a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85 não se estende ao réu na Ação Civil Pública e, por analogia, não se aplica ao art. 23-B da Lei n. 8.429/92, de modo que incide a Súmula 187 do STJ (deserção); além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Proponente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Preparo Processual, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Isenção De Custas
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Preparo Processual Deserção Do Recurso Intempestividade Isenção De Custas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Proponente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo (guia de custas) para interposição de recurso especial
  2. 2 Incidência da isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85 e sua aplicação ao réu na Ação Civil Pública e por analogia ao art. 23-B da Lei n. 8.429/92
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ, tendo a parte recorrido deixado de recolher o preparo após intimação; o Tribunal interpretou que a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85 não se estende ao réu na Ação Civil Pública e, por analogia, não se aplica ao art. 23-B da Lei n. 8.429/92, de modo que incide a Súmula 187 do STJ (deserção); além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.