AREsp 2783350 - DECISAO

AREsp 2783350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, em razão da jurisprudência desta Corte que reconhece a inaplicabilidade do princípio da simetria às ações civis públicas propostas por associações privadas, autorizando a condenação do réu ao pagamento de honorários; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Associação dos Subtenentes e Sargentos PM e BM do Estado de Goiás; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Promoção De Militares, Princípio Da Simetria, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Promoção De Militares Princípio Da Simetria Súmula 83 Do STJ

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Parties

Associação dos Subtenentes e Sargentos PM e BM do Estado de Goiás

Autor

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/85 em ações civis públicas propostas por associações privadas
  2. 2 Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública proposta por associação privada
  3. 3 Ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros de promoção de militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, em razão da jurisprudência desta Corte que reconhece a inaplicabilidade do princípio da simetria às ações civis públicas propostas por associações privadas, autorizando a condenação do réu ao pagamento de honorários; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.