AREsp 2765127 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: JOAO BATISTA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixou de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015