REsp 2165619 - DECISAO

REsp 2165619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), à existência de fundamentos constitucionais no acórdão que competem ao STF e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a obrigação de implantação das unidades de TRS (impedimento pela Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Campos dos Goytacazes; Réu E Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Terapia Renal Substitutiva, Legitimidade Passiva, Reserva Do Possível, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Constitucional Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Ação Civil Pública Terapia Renal Substitutiva Legitimidade Passiva Reserva Do Possível Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Campos dos Goytacazes

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Violação do princípio da separação dos poderes (alegada)
  3. 3 Aplicabilidade da reserva do possível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), à existência de fundamentos constitucionais no acórdão que competem ao STF e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a obrigação de implantação das unidades de TRS (impedimento pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.