REsp 2198254 - DECISAO

REsp 2198254 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a via não é adequada para exame de alegações constitucionais ou de normas que não são lei federal, o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º CPC, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Hospital Federal da Lagoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contratação De Profissionais De Enfermagem, Poder De Polícia, Repercussão Geral (tema 698/stf), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Contratação De Profissionais De Enfermagem Poder De Polícia Repercussão Geral (tema 698/stf) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Hospital Federal da Lagoa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para alegações constitucionais
  2. 2 possibilidade de o Conselho Regional de Enfermagem impor obrigação de contratar pessoal a unidade hospitalar
  3. 3 alcance do poder de polícia do COREN

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a via não é adequada para exame de alegações constitucionais ou de normas que não são lei federal, o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º CPC, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.