REsp 2018118 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou as teses de ofensa às normas legais indicadas no recurso especial (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, a apreciação da matéria sobre controle de jornada exigiria análise de portarias infralegais, o que é inadmissível na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Implantação De Controle Biométrico De Frequência, Prequestionamento (súmula 211/stj), Legislação Infralegal (portarias), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Exame De Atos Infralegais
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Implantação De Controle Biométrico De Frequência Prequestionamento (súmula 211/stj) Legislação Infralegal (portarias) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Exame De Atos Infralegais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das questões de lei federal indicadas no recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame, via recurso especial, de atos infralegais (portarias) quando a solução demanda interpretação dessas normas
  3. 3 Necessidade de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou as teses de ofensa às normas legais indicadas no recurso especial (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, a apreciação da matéria sobre controle de jornada exigiria análise de portarias infralegais, o que é inadmissível na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.