REsp 2180955 - DECISAO

REsp 2180955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Ainda que o juízo de origem tenha prosseguido apesar da determinação de suspensão relativa ao Tema 1.010/STJ (error in procedendo), tal vício foi considerado superável pelas circunstâncias do caso, sendo possível apreciar o mérito: restou comprovado dano ambiental e nexo causal pela construção em faixa marginal não edificável, aplicando-se a normativa então dominante (Código Florestal de 1965) e reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do recorrente, mantendo-se as obrigações de fazer e não fazer e a indenização fixada; ademais, não foram demonstrados os requisitos para o incidente de assunção de competência e incidem óbices processuais (Súmulas...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: Marco Antônio Diniz Macillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial; pretensão recursal não conhecida/não provida
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Código Florestal, Responsabilidade Civil Ambiental, Recursos Repetitivos (tema 1.010/stj), Incidente De Assunção De Competência (art. 947 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Código Florestal Responsabilidade Civil Ambiental Recursos Repetitivos (tema 1.010/stj) Incidente De Assunção De Competência (art. 947 Cpc)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Ministério Público Federal

Autor

Marco Antônio Diniz Macillo

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código Florestal vigente à época (Código Florestal de 1965 vs Lei nº 12.651/2012)
  2. 2 Suspensão de processos em razão do Tema 1.010/STJ e observância do art. 1.037 CPC
  3. 3 Nulidade por suposto cerceamento de defesa e preclusão quanto ao pedido de complementação do laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Ainda que o juízo de origem tenha prosseguido apesar da determinação de suspensão relativa ao Tema 1.010/STJ (error in procedendo), tal vício foi considerado superável pelas circunstâncias do caso, sendo possível apreciar o mérito: restou comprovado dano ambiental e nexo causal pela construção em faixa marginal não edificável, aplicando-se a normativa então dominante (Código Florestal de 1965) e reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do recorrente, mantendo-se as obrigações de fazer e não fazer e a indenização fixada; ademais, não foram demonstrados os requisitos para o incidente de assunção de competência e incidem óbices processuais (Súmulas...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pretensão recursal não conhecida/não provida

Orders

  • Manutenção da condenação nas obrigações de não fazer e de fazer (demolição da obra irregular e recuperação da área) e na obrigação de remover destroços móveis
  • Manutenção da condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 a título de danos ambientais