REsp 2201315 - DECISAO

REsp 2201315 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão recorrido por não se pronunciar sobre a inversão do ônus da prova em ações ambientais na forma suscitada pelo recorrente (art. 1.022 do CPC/2015), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, c, e 255, III do RISTJ e no Enunciado da Súmula n. 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que suprida a omissão; restou prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto à inversão do ônus da prova
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Tutela De Urgência, Princípio Da Precaução, Súmula 618/stj
Direito Público Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à análise da inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental à luz da Súmula n. 618/STJ e da jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão em acórdão
  3. 3 Possibilidade de provimento monocrático com fundamento em entendimento dominante (Enunciado da Súmula n. 568/STJ e art. 932, V, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão recorrido por não se pronunciar sobre a inversão do ônus da prova em ações ambientais na forma suscitada pelo recorrente (art. 1.022 do CPC/2015), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, c, e 255, III do RISTJ e no Enunciado da Súmula n. 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que suprida a omissão; restou prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto à inversão do ônus da prova

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão relativa à inversão do ônus da prova
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso