REsp 1948999 - DECISAO

REsp 1948999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos artigos 16, 17 e 21, I, a, da LC 101/00 e ao art. 20 da Lei 7.498/86, de modo que as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284 (quanto a dispositivo sem comando normativo) impedem o conhecimento. Parte das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido adotou solução compatível com a jurisprudência ao considerar a legitimidade do COREN e ao estabelecer que a definição do número de contratações e do cronograma de concurso deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença mediante plano elaborado pelo Município e submetido...

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES; Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE (COREN/RN); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Desvio De Função, Contratação De Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Competência Administrativa, Cumprimento De Sentença, Processos Estruturais, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Ação Civil Pública Desvio De Função Contratação De Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE (COREN/RN)

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Conselho Regional de Enfermagem para ajuizar Ação Civil Pública
  2. 2 alegada violação dos arts.16,17 e 21,I,a da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00)
  3. 3 alegada violação do art.20 da Lei 7.498/86

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos artigos 16, 17 e 21, I, a, da LC 101/00 e ao art. 20 da Lei 7.498/86, de modo que as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284 (quanto a dispositivo sem comando normativo) impedem o conhecimento. Parte das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido adotou solução compatível com a jurisprudência ao considerar a legitimidade do COREN e ao estabelecer que a definição do número de contratações e do cronograma de concurso deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença mediante plano elaborado pelo Município e submetido...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985