AREsp 2682718 - DECISAO

AREsp 2682718 - DECISAO

Como a condenação do recorrente fundamentou-se exclusivamente na subsunção ao art. 11, I e II, da Lei 8.429/1992 — dispositivos revogados pela nova legislação — e diante do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) sobre aplicação da nova redação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, impõe-se reformar o acórdão para declarar a extinção da ação civil pública por atipicidade da conduta em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LUIZ GARNICA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reforma De Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública extinta por atipicidade da conduta em relação ao recorrente.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dispensa De Licitação, Revogação De Dispositivo Legal (lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021), Repercussão Geral (tema 1.199), Coisa Julgada E Irretroatividade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Dispensa De Licitação Revogação De Dispositivo Legal (lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021) Repercussão Geral (tema 1.199) Coisa Julgada E Irretroatividade

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Parties

ANTÔNIO LUIZ GARNICA

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reforma De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021/14.231/2021 a atos de improbidade sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Se a conduta descrita exclusivamente nos artigos 11, I e II, da Lei 8.429/1992 subsiste após a alteração legislativa e jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de reformar acórdão baseado em alteração legislativa e entendimento do STF (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

Como a condenação do recorrente fundamentou-se exclusivamente na subsunção ao art. 11, I e II, da Lei 8.429/1992 — dispositivos revogados pela nova legislação — e diante do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) sobre aplicação da nova redação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, impõe-se reformar o acórdão para declarar a extinção da ação civil pública por atipicidade da conduta em relação ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública extinta por atipicidade da conduta em relação ao recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão recorrido e declaro extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta, em relação ao recorrente.