REsp 2159401 - ACORDAO

REsp 2159401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as preliminares apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e a reforma demandaria reexame de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demarcação De Terras Indígenas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica E Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Litispendência E Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Ação Civil Pública Demarcação De Terras Indígenas Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica E Súmula 283/stf Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Litispendência E Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Fundamentação do acórdão e omissões apontadas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as preliminares apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e a reforma demandaria reexame de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume o acórdão recorrido