AREsp 1724429 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença na origem, com trânsito em julgado e sem interposição de recurso, restou extinto o objeto do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o agravo interno
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Rompimento Da Barragem De Fundão, Dano Ambiental, Competência Do Juízo, Perda Do Objeto Recursal, Trânsito Em Julgado
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 Perda superveniente do objeto do agravo interno em razão de sentença prolatada e transitada em julgado
- 2 Prejudicialidade do agravo interno
- 3 Competência para julgamento da ação civil pública pela 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença na origem, com trânsito em julgado e sem interposição de recurso, restou extinto o objeto do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o agravo interno
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de fls. 1231-1239, da lavra da Ministra Assusete Magalhães, em que conheceu do agravo de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. para dar provimento ao recurso especial, "a fim de reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG para julgamento da demanda" (fl. 1239). Por intermédio da Petição n. 00274268/2025, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. informa a "perda superveniente do objeto recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, considerando a sentença proferida em 09.10.2023 na origem (doc. 01), já transitada em julgado" (fl. 1348). Atendendo ao despacho de fl. 1393, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se "pela perda superveniente do objeto do presente recurso especial e pela prejudicialidade no julgamento do agravo interno de fls. 1247-1253", especialmente porque a "informação extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal de Minas Gerais noticia a prolação de sentença desfavorável ao MPF e demais autores da ACP n. 1063803-74.2023.4.06.3800, entretanto, sem a interposição de recurso, tendo sido certificado o trânsito em julgado" (fl. 1414). Diante dessas circunstâncias, está evidenciada a perda do objeto do agravo interno . Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1247-1253 . Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA, E RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.