AREsp 2373523 - DECISAO

AREsp 2373523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial na parte conhecida para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, por aplicação do princípio da simetria do art. 18 da Lei 7.347/1985 quando ausente má-fé. Mantiveram-se, por seu próprio fundamento, as demais conclusões de origem: adequação da ação civil pública para a tutela do patrimônio público em caso de desvio de função, legitimidade do Ministério Público Federal, inexistência de decadência em razão da continuidade da ilegalidade (desvio de função) e possibilidade de aplicação de juros e correção monetária por serem consectários de ordem pública.

Parties
Recorrente/agravante (primeira Requerida Na Ação Civil Pública): MARCELLA MONTEIRO BITTENCOURT; Autor/legitimado Ativo (autor Da Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, na parte conhecida, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Desvio De Função, Decadência, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Ressarcimento Ao Erário
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Federal Desvio De Função Decadência +4 more

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Parties

MARCELLA MONTEIRO BITTENCOURT

Recorrente/agravante (primeira Requerida Na Ação Civil Pública)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/legitimado Ativo (autor Da Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público
  2. 2 adequação da ação civil pública para pleitear ressarcimento ao erário em razão de desvio de função
  3. 3 aplicabilidade da decadência temporal à alegação de nulidade de ato administrativo versus caráter continuado do desvio de função

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial na parte conhecida para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, por aplicação do princípio da simetria do art. 18 da Lei 7.347/1985 quando ausente má-fé. Mantiveram-se, por seu próprio fundamento, as demais conclusões de origem: adequação da ação civil pública para a tutela do patrimônio público em caso de desvio de função, legitimidade do Ministério Público Federal, inexistência de decadência em razão da continuidade da ilegalidade (desvio de função) e possibilidade de aplicação de juros e correção monetária por serem consectários de ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, na parte conhecida, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios (honorários de sucumbência)
  • Publique-se