AREsp 2528944 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; as questões sobre os arts. 20, 22 e 23 da LINDB foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211 do STJ), e porque o exame do mérito demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou a construção de cadeia pública no município de Atalaia do Norte/AM.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, LINDB (arts. 20, 22 E 23), Art. 1.022 Do CPC, Obrigação De Fazer, Reserva Do Possível, Dignidade Da Pessoa Humana
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ LINDB (arts. 20, 22 E 23) +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 20, 22 e 23 da LINDB
  3. 3 Inovação recursal via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; as questões sobre os arts. 20, 22 e 23 da LINDB foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211 do STJ), e porque o exame do mérito demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou a construção de cadeia pública no município de Atalaia do Norte/AM.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a construção de cadeia pública no município de Atalaia do Norte/AM