AREsp 1048602 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. RITO D A LEI N. 8.429/1992. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SEM AMPARO NA PRÁTICO DE ATO ÍMPROBO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRESCRITA. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A ação civil pública foi ajuizada por associação civil, em razão de alegados prejuízos ao erário, não seguindo o rito disciplinado na Lei n. 8.429/1992, e, diante disso, a condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo. II - Reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória, uma vez que a ciência do suposto ilícito deu-se em 1997, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 26.11.2004. Precedentes. III - A parte Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição d a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS - ONG DEFENDE contra a decisão mediante a qual dei provimento ao Recurso Especial de LUSENRIQUE QUINTAL, para extinguir a ação, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão (fls. 3.095/3.098e), integrada por aquela mediante a qual os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 3.127/3.130e). Sustenta a parte Agravante, em síntese, que (fls. 3.134/3.154e) Doutos Ministros, a decisão monocrática padece de nulidade insanável, tendo em vista a omissão no tocante a INTEMPESTIVIDADE do Recurso Especial e do Agravo aviado contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, EXAUSTIVAMENTE tratada em duas decisões anteriores e nos embargos. .. Ora, estamos diante de um requisito recursal que não foi preenchido pelo agravado, havendo óbice instransponível, motivo pelo qual o Agravo que combateu o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial não pode ser conhecido dada a sua intempestividade, pois escorreu o prazo, ocorrendo a preclusão, uma vez que interposto após os 10 (dez) dias previsto em lei, pois, pela contagem de prazo, verifica-se que o prazo para interposição do agravo se expirava em 02 de novembro de 2015. .. Ad argumentandum tantum, CASO ADMITIDOS OS RECURSOS INTEMPESTIVOS, é inequívoco que NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA "PRESCRIÇÃO" pelo Tribunal a quo, ou seja, a PRESCRIÇÃO não pode ser analisada pela C. Corte Superiora, pois, caso analisada, HAVERÁ, IN CASU, INSEGURANÇA JURÍDICA, INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE C. STJ, que analisará questão não prequestionada. No recurso de apelação (e-STJ Fl.2018/2042), O AGRAVADO NÃO ARGUIU A PRESCRIÇÃO, motivo pelo qual O V. ACÓRDÃO DO E. TJ/SP NÃO ENFRENTOU A MATÉRIA PORQUE NÃO FOI QUESTIONADA (e-STJ FL.2176/2190); foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (E-STJ 2193/2199) pelo agravado, o qual apenas debateu o laudo e valor da devolução ao erário, buscando prequestionar somente este tema, SEM PINÇAR UMA PALAVRA REFERENTE À PRESCRIÇÃO! Não houve prequestionamento. Dessa maneira, não há como analisar a PRESCRIÇÃO, pois NEM MESMO AS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento, conforme este C. STJ tem decidido: .. Como a PRESCRIÇÃO não foi debatida em nenhum momento perante o E. TJ/SP, ela não pode ser reconhecida perante esta C. Corte Superior por não ter sido prequestionada, incidindo a Sumula 211/STJ. Nesse sentido, além dos julgados acima mencionados, AgInt no AR Esp 1.234.093/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, D Je 3/5/2018; AgInt no AR Esp 1.173.531/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, D Je 26/3/2018. .. A r. Decisão recorrida aplicou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme firmado pelo Pretório Excelso sobre o tema, uma vez que se trata de ação civil pública que busca reparação de danos à Fazenda Pública, não se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo imprescritível somente a ação de improbidade fundada em atos dolosos. Em que pese o entendimento da D. Ministra Relatora, A PRESCRIÇÃO, CASO SUPERADA A QUESTÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, É SOMENTE PARCIAL, uma vez que estamos diante de DOIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, CONFORME PEDIDOS DESCRITOS NA INICIAL, sendo que um se refere ao PERÍODO DE 1997 A 2002, E O OUTRO AO PERÍODO, DE 2002 A 2004, conforme declinamos (e-STJ Fl.33): Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 3.160/3.173e. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. RITO D A LEI N. 8.429/1992. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SEM AMPARO NA PRÁTICO DE ATO ÍMPROBO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRESCRITA. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A ação civil pública foi ajuizada por associação civil, em razão de alegados prejuízos ao erário, não seguindo o rito disciplinado na Lei n. 8.429/1992, e, diante disso, a condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo. II - Reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória, uma vez que a ciência do suposto ilícito deu-se em 1997, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 26.11.2004. Precedentes. III - A parte Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição d a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. VOTO Não assiste razão à parte Agravante. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 666 da repercussão geral, firmou tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". O paradigma foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669.069, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 03.02.2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 082 DIVULG 27.04.2016 PUBLIC 28.04.2016). Outrossim, na mesma linha intelectiva, a Corte Constitucional, novamente em sede de repercussão geral (Tema n. 897) consolidou orientação vinculante no sentido de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", consoante espelha a ementa a seguir: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852.475, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 058 DIVULG 22.03.2019 PUBLIC 25.03.2019). In casu, a ação civil pública foi ajuizada por associação civil, em razão de alegados prejuízos ao erário, não seguindo o rito disciplinado na Lei n. 8.429/1992, e, diante disso, a condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo. Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 2.182e): Trata-se de ação civil pública, ajuizada pela Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão, em face de Pedro Theodoro Kühl, José Carlos Pejon, Lusenrique Quintal e Município de Limeira, a qual noticia a prática de imoralidade administrativa, porquanto os primeiros, no exercício do mandato do Prefeito Municipal de Limeira, firmaram contratos e prorrogações, de locação do imóvel, situado à Avenida Lauro Corrêa da Silva, n. 3800, em Limeira, pertencente ao requerido Lusenrique Quintal, a partir de 12/97, com aluguel avençado de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais), que gerou gasto excessivo ao Município, posto que quase vinte mil reais a mais do que o imóvel anteriormente ocupado pela sede da Prefeitura, cujo aluguel era de R$35.452,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) , pelo prazo inicial de 3 (três) anos; e que deu ensejo a novo contrato, firmado em 29/11/2002, cuja locação foi elevada para R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), ao arrepio da lei, porque não precedido de procedimento licitatório e em valores locatícios superfaturados. Assim, postula a ONG autora a devolução para o erário público dos valores despendidos pela Administração em contrato que aparentemente estaria eivado de irregularidades, quais sejam, as quantias atinentes as locações de 1997/2002 e de 2002/2004, mais o pagamento do dano moral coletivo, com a devolução do dinheiro aplicado no asfaltamento dó estacionamento do imóvel locado. Assim, na esteira dos sobreditos precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, de rigor reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória, uma vez que a ciência do suposto ilícito deu-se em 1997 (fl. 04e), enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 26.11.2004 (fl. 03e). Nesse contexto, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, interpretando o § 4º do art. 1.043 do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. No caso posto, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos paradigmas apontados, sem, contudo, juntar o inteiro teor dos precedentes indicados ou mesmo citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados os referidos julgados. 3. A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o diário de justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência, com previsão no § 3º do art. 255 do RISTJ, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. 4. Quanto à necessidade de ser conferido prazo para sanear os possíveis vícios processuais existentes, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de aplicar a referida regra somente aos vícios meramente formais, conforme se pode verificar no Enunciado Administrativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. 5. Na espécie, não restou demonstrado o dissídio alegado no recurso uniformizador, o que constitui vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação de fundamentação. 6. Ainda que superado este óbice, esta Corte consolidou o entendimento quanto ao não cabimento de embargos de divergência para a verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso examinado. 7. A possibilidade de discussão, em sede de embargos de divergência, da tese relativa ao valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de astreintes, nas hipóteses em que o conhecimento do recurso especial é obstado pela Súmula 7 do STJ, vem sendo reiteradamente rechaçada pela Corte Especial do STJ, porquanto inviável o enfrentamento de questão meritória não apreciada pelo órgão julgador que prolatou a decisão embargada. Precedente recente desta Corte: AgInt nos EAREsp 689.202/RJ, Relatoria Min. Herman Benjamin (vencido o Ministro Raul Araújo), julgamento em 6/4/2022. 8. Inaplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, porque descabe a incidência automática do referido dispositivo legal quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.550.044/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Redator do acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 3.5.2023, DJe de 22.5.2023 - destaque meu). No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.