REsp 2077987 - DECISAO

REsp 2077987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento/omissão demonstrada sobre pontos suscitados (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), não sendo possível o reexame da matéria de mérito apontada pelo recorrente no âmbito do recurso especial.

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Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Autor: Ministério Público Federal; Réu: União Federal; Réu: Município de Aracaju/SE; Réu: EMURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Regularização Fundiária (reurb S), Terrenos De Marinha, Áreas De Preservação Permanente (app), Poder De Polícia Ambiental, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Por Dano Ambiental Regularização Fundiária (reurb S) Terrenos De Marinha Áreas De Preservação Permanente (app) +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

União Federal

Réu

Município de Aracaju/SE

Réu

EMURB

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de suposta omissão quanto à prova pericial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da Administração Pública por omissão no exercício do poder de polícia ambiental
  3. 3 Legitimidade passiva do IBAMA e da União para medidas relativas a terrenos de marinha e área de manguezal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento/omissão demonstrada sobre pontos suscitados (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), não sendo possível o reexame da matéria de mérito apontada pelo recorrente no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
  • Publique-se.