REsp 2206712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação n. 0753589-87.2020.8.18.0000. Na origem, foi julgada procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, condenando o Estado do Piauí a construir ou reformar a Delegacia de Polícia da cidade de Cristino Castro, além de nomear um Delegado de Polícia, Agentes de Polícia Civil, Escrivão e adquirir aparelhagem tecnológica e móveis necessários ao devido funcionamento, com a respectiva previsão orçamentária (fls. 193-201). O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação do ora recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 262-265): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. RESTRUTURAÇÃO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E HUMANO DA POLÍCIA CIVIL. VIOLAÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS SERVIDORES. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DOS DETENTOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS (ART. 88, DA LEP). DEVER DE ASSEGURAR A SEGURANÇA PÚBLICA À POPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A preliminar suscitada não deve prosperar, tendo em vista que não há se falar em julgamento extra petita, visto que a condenação do Estado do Piauí a efetivar nomeação de servidores policiais para o referido distrito policial, bem como a determinação de aquisição de aparelhagem tecnológica e de móveis necessários para o desempenho da atividade policial, é consequência lógica do pedido e da causa de pedir da ação civil pública, a qual tem, por meio da narrativa dos autos, o objetivo de assegurar a efetividade do direito constitucional da população de Cristino Castro/PI à segurança pública. 2. Em análise dos autos, constata-se, por meio das fotos juntadas ao processo (ID 1787024), pelo Ministério Público do Estado do Piauí, em visita ao distrito policial da cidade de Cristino Castro-PI, as precárias condições estruturais da delegacia, tendo em vista a falta de iluminação, ausência de ventilação, más instalações elétricas, problemas estruturais em todo o prédio, bem como as péssimas condições sanitárias oferecidas aos detentos. 3. Primeiramente, Importante salientar que todo trabalhador urbano ou rural possui o direito fundamental à incolumidade física no ambiente de trabalho, com a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", nos termos do art.7º, XXII, da CF/88, no qual se insere o dever constitucional do empregador, ora o Estado do Piauí, de promover ao empregado ou servidor público um meio ambiente de trabalho equilibrado (art.225, caput, da CF/88), com base na salubridade do meio que envolve o trabalho e na ausência de agentes nocivos que comprometa a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores. 4. Ademais, registra-se, também, a violação do princípio da dignidade humana dos detentos (art. 1º, III, da CF/88), pois estes não gozam das mínimas condições sanitárias, na referida delegacia, notadamente, nas celas individuais em que se encontram detidos, em total violação ao art.88, da Lei de Execução Penal, o qual estabelece que "o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório", tendo como requisito básico a "salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana", nos termos da alínea a, do Parágrafo Único do art.88, da LEP. 5. Além do mais, como se sabe, é dever do Estado prestar segurança pública à sociedade, devendo esta ser exercida através de seus órgãos de polícia, dentre os quais a Polícia Civil (art. 144, IV, da CF), que, nos termos do § 4º do art. 144 da CF, deve ser dirigida por Delegados de Polícia de Carreira, cabendo-lhes exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as militares. 6. Assim, diante da falta de estrutura física do distrito policial, bem como pelo diminuto número de policiais civis que lá exercem seus ofícios, verifica-se, também, que o Estado do Piauí deixa de assegurar, de forma efetiva, a segurança pública à população de Cristino Castro- PI, haja vista as reais possibilidades de fugas de detentos e a falta de capacidade dos policiais, em razão da ausência de estrutura técnica, como matérias de expedientes e de tecnologia, bem como da inexistência da quantidade suficiente de servidores, de exercerem a função de polícia judiciária. 7. Desse modo, resta clara a violação, por parte do Estado do Piauí, do direito fundamental à incolumidade física no ambiente de trabalho dos seus servidores, da dignidade humana dos detentos, assim como do dever de assegurar a segurança pública à população, motivos pelos quais não merece reforma a sentença recorrida. 8. Ademais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, inclusive, em sede de repercussão geral, já consolidou o entendimento de que, excepcionalmente, admite-se o controle judicial de políticas públicas de interesse social, quando, diante da omissão estatal, fique caracterizado ofensa a direitos fundamentais, sem que isso implique em ofensa ao princípio da separação dos poderes e à reserva do possível. 9. Dessa forma, no que toca a alegação do apelante de que não cabe intervenção judiciária na implementação das políticas públicas de interesse social, por violar os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, esta não deve prosperar, visto que, como demonstrado, trata-se de entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal, inclusive, em sede de repercussão geral. 10. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos ao julgado (fls. 304-310) foram rejeitados (fls. 328-351). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, sustentando que a sentença foi proferida de forma extra petita ao condenar o Estado do Piauí em obrigações não solicitadas na inicial, como a nomeação de servidores e aquisição de equipame ntos. Contrarrazões às fls. 382-400. Admitido o recurso especial (fls. 431-437). É o relatório. Decido. A (in)ocorrência de julgamento extra petita constitui o cerne do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 266-270): O Estado do Piauí, ora apelante, alegou, de forma preliminar, que a sentença é extra petita, nos termos do art. 492 do CPC/15, uma vez que o pedido da ação civil pública é a condenação do Estado do Piauí à construção ou reforma do distrito policial da cidade de Cristino Castro - PI, com as adequações necessárias para o bom funcionamento da delegacia, conforme art.88, da Lei de Execução Penal, no entanto, a sentença recorrida, também, condenou o Estado do Piauí à nomeação de um Delegado de Polícia, agentes de Polícia, Escrivão e à aquisição de aparelhagem tecnológica e de móveis necessários ao devido funcionamento, motivo pelo qual pede para declarar a nulidade da sentença recorrida. Antes de mais nada, cabe salientar que o princípio da congruência determina, em consonância com os princípios constitucionais da demanda, contraditório e dispositivo, que a sentença ou a decisão de mérito, inclusive na ação civil pública, observem os limites impostos pelos elementos que identificam a ação. Deste modo, ao analisar o mérito, não poderá o juiz fugir ao pedido formulado (em sua acepção mediata e imediata), à causa de pedir (restrita, no caso, aos fundamentos fáticos trazidos aos autos) e às partes que compõem a relação jurídica processual. Registra-se aqui, que a correta aplicação do princípio da congruência às ações civis públicas deve ir além da simples análise do pedido formal e expresso no final da petição inicial, sendo imperioso que se considere, de forma paralela, a natureza dos interesses por ela tutelados e as consequentes peculiaridades dos pedidos formulados pelo legitimado coletivo. O pedido da petição inicial, além de certo e determinado, precisa, ainda, ser sempre concludente, ou seja, "deve estar de acordo com o fato e o direito expostos pelo autor" (THEODORO, 2016, p. 93), devendo ser ele, assim, a própria consequência jurídica da causa de pedir (DIDIER, 2009, P. 424). Assim, decorre a necessidade de interpretação do pedido de forma sistemática, ou seja, à luz da causa de pedir, já que aquele é consequência lógica e natural da causa de pedir. Com efeito, o pedido deve ser interpretado de forma sistemática, diante da postulação como um todo, conforme assim dispõe o artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil: "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Segundo explicam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO (2015, p. 158), deve-se interpretar o pedido (mediato e imediato) "sem formalismo excessivo e considerando as declarações de vontade do autor que ressaem da sua manifestação na petição inicial como um todo". Dito de outra forma, não se interpreta o pedido, portanto, de forma isolada, simplesmente com a leitura do campo a tanto normalmente destinado pelas partes. Pelo contrário, "a leitura do pedido não pode limitar-se a sua literalidade, devendo ser feita sistematicamente, ou seja, dentro da visão total do conjunto da postulação" (THEODORO, 2016, p. 793.) Dessa forma, conclui-se que a importância da correta interpretação do pedido guarda relação direta com o princípio da congruência, assim sendo, a sentença e a decisão de mérito, também, devem ser interpretadas à luz de todos os elementos da ação, em especial da causa de pedir e do pedido. Não há como se interpretar a sentença e a decisão de mérito sem que se compreenda com exatidão o pedido. Deste modo, se o pedido deve ser interpretado de acordo com o todo da postulação, é salutar ter em vista, nas ações civis públicas, a natureza dos interesses que as envolvem. Isso porque estes interesses transcendem a mera esfera individual, com consequente repercussão social presumida, razão pela qual é imperioso que o pedido, tanto em sua dimensão mediata quanto em sua dimensão imediata, seja interpretado de maneira a permitir completa, efetiva, célere e irrestrita proteção ao direito respectivo, conclusão que por si só repercute, diante do exposto, na aplicação do princípio da congruência. No caso em debate, verifica-se que, embora o pedido expressamente formulado, pelo autor, no final da petição inicial da referida ação civil pública tenha sido à condenação do Estado do Piauí a construção ou reforma do distrito policial da cidade de Cristino Castro -PI, com as adequações necessárias para o bom funcionamento da delegacia, conforme art.88, da Lei de Execução Penal, no todo do texto da inicial, ou seja, dos fatos apresentados durante a postulação, o objetivo da ação civil pública é " restaurar a ordem legal e constitucional infringida pela omissão do Estado do Piauí", conforme se observa neste trecho da petição: É diante deste quadro fático violador de direitos individuais indisponíveis e de direitos difusos, uma vez que está em jogo a própria segurança do Município, que surge a presente Ação Civil Pública, objetivando restaurar a ordem legal e constitucional infringida pela omissão do Estado do Piauí. (Id 1787024-pág 07/08) Ademais, resta evidente que a referida ação, além de buscar a proteção dos direitos dos detentos e dos servidores que ali exercem seu ofício, também, objetiva, de forma efetiva, assegurar o direito constitucional da população municipal de Cristino Castro à segurança pública, notadamente, quando se apontam dois pontos, quais sejam, as condições precárias de segurança das celas e o reduzido quadro de policiais, no referido distrito, o que, segundo a própria petição, "torna bastante real a possibilidade de fuga dos detentos". Como se lê: A própria sociedade cristino castrense corre sérios riscos , eis que, como já mencionou-se, as condições de segurança das celas são mínimas (vide fotos anexas), o que somado ao reduzido quadro policial, torna bastante real a possibilidade de fuga dos detentos." (Id 1787024-pág 07/08) Assim, quando o juiz a quo condenou o Estado do Piauí à nomeação de um Delegado de Polícia, agentes de Polícia, Escrivão e aquisição de aparelhagem tecnológica e aquisição de móveis necessários ao bom funcionamento do distrito policial, além da construção ou reforma do distrito policial da cidade de Cristino Castro -PI, obedeceu, de forma concreta, o princípio da congruência, pois, somente, com as demais medidas determinadas, que decorrem de uma interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do pedido da presente ação civil pública, como já demonstrado, alcança-se, de forma completa, efetiva, célere e irrestrita, a proteção aos direitos pleiteados, quais sejam, os direitos constitucionais dos detentos, dos servidores públicos e da população da cidade de Cristino Castro, já que estes interesses perseguidos pela tutela coletiva, por meio da referida ação civil pública, transcendem a mera esfera individual, com consequente repercussão social presumida. Em outras palavras, as adequações necessárias para o bom funcionamento de uma delegacia de polícia, conforme art.88, da Lei de Execução Penal e art. 144, da CF/88, não se resumem apenas na existência de um prédio com boas estruturas físicas, mas, também, em um prédio físico, que, no seu interior, contenha material de expediente, de atividade policial e móveis, bem como haja um quadro efetivo de servidores policiais aptos para exercerem o ofício de polícia judiciária, pois, somente assim se faz possível " restaurar a ordem legal e constitucional infringida pela omissão do Estado do Piauí" (Id 1787024-pág 07/08). Deste modo, in casu, cumpre destacar que "a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito)", uma vez que "os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico- sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta." (STJ. R Esp 1637375/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, D Je 25/11/2020). Portanto, a preliminar suscitada não deve prosperar, tendo em vista que não há se falar em julgamento extra petita, visto que a condenação do Estado do Piauí a efetivar nomeação de servidores policiais para o referido distrito policial, bem como a determinação de aquisição de aparelhagem tecnológica e de móveis necessários para o desempenho da atividade policial, é consequência lógica do pedido e da causa de pedir da ação civil pública, a qual tem, por meio da narrativa dos autos, o objetivo de assegurar a efetividade do direito constitucional da população de Cristino Castro/PI à segurança pública. Em outras palavras, conforme preceitua o §1º do Art. 322 do CPC/15, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", desta forma, "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial"(AgInt no REsp 1891329/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021), razão pela qual se rejeita a preliminar levantada. Consoante se observa, o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, afastou o aventado julgamento extra petita, ao manter "a condenação do Estado do Piauí a efetivar nomeação de servidores policiais para o referido distrito policial, bem como a determinação de aquisição de aparelhagem tecnológica e de móveis necessários para o desempenho da atividade policial", pois "consequência lógica do pedido e da causa de pedir da ação civil pública". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO FORA OU ALÉM DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação civil pública em razão de descumprimento de lei municipal que limita o tempo de espera para atendimento em estabelecimento bancário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Não ocorre julgamento fora ou além do pedido quando não há afronta aos limites objetivos do pedido e o resultado da decisão é uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial. Precedentes. 6. Quando for excessiva, a espera por atendimento em fila de banco é capaz de ensejar reparação por dano moral. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.618.776/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ANVISA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS E PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANVISA PARA EFETUAR A SUSPENSÃO DO MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS SOCIAIS CARACTERIZADOS. 1. Ação civil pública ajuizada em 30/10/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) o julgamento extra petita e o cerceamento de defesa; (iii) a usurpação da competência da Anvisa (extravasamento dos limites jurisdicionais); (iv) o dever de indenizar por danos sociais. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação, inclusive quando o julgador sana eventual impropriedade técnica da parte autora. 7. Se a matéria de defesa, em relação ao pedido deduzido pelo Ministério Público, foi devida e oportunamente alegada pela ré, não há falar em cerceamento de defesa. 8. Vige no STJ o entendimento de que a existência de órgãos competentes para exercer a fiscalização no âmbito do poder de polícia administrativo, não afasta a atuação do Poder Judiciário na tutela dos direitos, notadamente tendo em vista a autonomia das instâncias e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 9. Dispõe a RDC 48/2009 da Anvisa que tanto a suspensão temporária de fabricação como o próprio cancelamento do registro do medicamento só poderão ser implementados após análise e conclusão favorável da Anvisa, dispondo o art. 154 da mesma norma, inclusive, que o descumprimento dessas disposições constitui infração sanitária, nos termos da Lei 6.437/1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis. 10. De um lado, o registro cria, tanto na comunidade médica como nos consumidores em geral, a expectativa legítima sobre a segurança e eficácia do medicamento, para o uso a que se propõe, como também sobre a continuidade de sua fabricação e oferta no mercado de consumo, assegurando, assim, a manutenção dos tratamentos para os quais é prescrito e a possibilidade de prescrição para tratamentos futuros. 11. De outro lado, o rompimento indevido dessa expectativa gera, sem dúvida, intranquilidade social, pois ultrapassa a esfera de direitos de quem está submetido a tratamento, que se sujeita a sua inesperada interrupção, e atinge todos nós, enquanto potenciais consumidores de medicamentos em geral, que sofremos o abalo na percepção de qualidade da saúde e bem-estar. 12. Hipótese em que se configura-se o dano social, porquanto está caracterizado o comportamento socialmente reprovável praticado pela ré que frustra a confiança depositada pela sociedade no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e, assim, implica manifesto rebaixamento do nível de vida da coletividade, em especial quanto à efetividade das ações institucionais destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir os riscos à saúde da população (art. 8º da Lei 9.782/1999 c/c art. 6º, § 1º, da Lei 8.080/1990). 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 2.040.311/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Incide, portanto, sobre a espécie, o verbete sumular n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre anotar que o referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AREsp n. 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 11/5/2016; AgInt no AREsp n. 2.453.438/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.