REsp 1283963 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade indireta/solidária das rés pelo vazamento de óleo com base no art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81; aceitar a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: WILLIAMS (SERVIÇOS MARÍTIMOS) LTDA.; Ré: BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Vazamento De Óleo, Responsabilidade Civil Ambiental, Responsabilidade Solidária Do Agente Marítimo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Vazamento De Óleo Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Solidária Do Agente Marítimo Súmula 7/stj

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Parties

LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

WILLIAMS (SERVIÇOS MARÍTIMOS) LTDA.

Ré

BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe responsabilização solidária do agente marítimo por vazamento de óleo ocorrido durante operação de navio?
  2. 2 Aplicação do conceito de 'poluidor' do art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81 a sujeitos indiretamente responsáveis
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Superior Tribunal de Justiça conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade indireta/solidária das rés pelo vazamento de óleo com base no art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81; aceitar a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.