REsp 1655135 - ACORDAO

REsp 1655135 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo contradição interna ou omissão a ser sanada; contradição externa com decisão de outro processo não é vício sanável em embargos de declaração, e matérias que exigem revolvimento probatório ou reexame de multa estão obstadas pela Súmula 7/STJ; tampouco restou configurada violação ao art. 4º, §9º, da Lei 8.437/1992 no caso concreto.

Parties
Embargante: União; Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrente: Agência Nacional de Águas - ANA; Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recursos especiais das partes parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licença Prévia, Multa Cominatória, Suspensão De Liminar (lei 8.437/1992), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Licença Prévia Multa Cominatória Suspensão De Liminar (lei 8.437/1992) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Agência Nacional de Águas - ANA

Recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º, §9º, da Lei n. 8.437/1992 quanto à suspensão de liminar até o trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão da multa cominatória em instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo contradição interna ou omissão a ser sanada; contradição externa com decisão de outro processo não é vício sanável em embargos de declaração, e matérias que exigem revolvimento probatório ou reexame de multa estão obstadas pela Súmula 7/STJ; tampouco restou configurada violação ao art. 4º, §9º, da Lei 8.437/1992 no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recursos especiais das partes parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela União.
  • Recursos especiais da ELETROBRÁS, UNIÃO, IBAMA, ANA e ANEEL parcialmente conhecidos e, nessas partes, improvidos.