AREsp 2320087 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e no mérito negou-se provimento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo contradição nem omissão; ANS e União não demonstraram interesse jurídico que justifique sua inclusão como litisconsortes passivos e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal; e a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público é admitida nas circunstâncias fáticas (verossimilhança das alegações e necessidade probatória), não havendo violação dos dispositivos invocados pela recorrente.

Parties
Recorrente / Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Autor / Parte Agravada: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Litisconsorte Passivo Mencionado: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Litisconsorte Passivo Mencionado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição E Omissão Em Acórdão, Legitimidade Do Ministério Público
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente / Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Autor / Parte Agravada

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Litisconsorte Passivo Mencionado

União

Litisconsorte Passivo Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual e interesse jurídico da ANS/União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e no mérito negou-se provimento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo contradição nem omissão; ANS e União não demonstraram interesse jurídico que justifique sua inclusão como litisconsortes passivos e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal; e a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público é admitida nas circunstâncias fáticas (verossimilhança das alegações e necessidade probatória), não havendo violação dos dispositivos invocados pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil