REsp 2156677 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Zuleide Botelho Ramão e outros contra decisão de inadmissão do seu apelo; bem como de recurso especial interposto por Adilma Ramao Viana e outros contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 2213): DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. 02 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. QUIOSQUE/RESIDÊNCIA. PRAIA DO FORTE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ. SUSPENSÃO NACIONAL (TEMA Nº 1.062/STJ). DESCABIMENTO NA HIPÓTESE CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA LIDE. ÁREA TOMBADA (CONJUNTO PAISAGÍSTICO E ARQUITETÔNICO DE CABO FRIO). PORTARIA IPHAN Nº 352, DE 31.07.2012. QUIOSQUE ("BAR DO LIDO") LOCALIZADO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. COMUNIDADE TRAIDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA, INDEPENDENTE DO TEMPO DECORRIDO. CONSTRUÇÃO SITUADA EM ÁREA DE MARINHA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (RESTINGA). DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS (VISTORIA DO IBAMA E INSPEÇÃO JUDICIAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM ATRIBUÍVEL AOS OCUPANTES. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO IMÓVEL. NÃO EXISTÊNCIA. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM PERÍCIA. APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Adilma e outros alegam, em síntese, violação a diversos dispositivos do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão ao não enfrentar adequadamente os argumentos apresentados, além de conter fundamentação deficiente e erro na valoração das provas. Argumentam que existiriam "provas novas e supervenientes" que demonstrariam a possibilidade de permanência do estabelecimento na localidade, citando decisões do próprio IPHAN que teriam permitido a manutenção de outras construções em situação similar. Sustentam ainda divergência jurisprudencial sobre a matéria. Já Zuleide Bolhero Ramão interpôs recurso extraordinário (e-STJ fls. 8754/8896), tendo, posteriormente, requerido que fosse recebido como recurso especial, mas que, indepentemente disso, ao fim, não foi admitido na origem (e-STJ fls. 9279/9285), nem o agravo contra aquela decisão (e-STJ fls. 9406/9407). Parecer do MPF "pelo não conhecimento do recurso especial de Adilma Ramão Vianna e outros e pelo não conhecimento do agravo Zuleide Botelho Ramão" (e-STJ fls. 9475/9487). É o relatório. Inicialmente, adianto que em razão da decisão de e-STJ fls. 9406/9407, que não conheceu do agravo interposto por Zuleide Bolhero Ramão, fica prejudicado o exame do referido recurso, por preclusão. Quanto ao recurso especial interposto por Adilma Ramão Viana, não merece prosperar. Afasto a alegação de omissão suscitada pelos recorrentes. O exame detido do acórdão recorrido demonstra que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Quanto à alegada omissão sobre construções na área e no entorno, verifica-se que o acórdão analisou especificamente as alegações dos recorrentes sobre supostos interesses imobiliários na área, registrando expressamente que "a simples alegação, em termos genéricos, de que o IPHAN estaria agindo em algum tipo de "conluio" com outros órgãos públicos, apenas com vistas a, removendo o quiosque "Bar do Lido", propiciar suposta especulação imobiliária, não é dotada de credibilidade para, desacompanhada de quaisquer indícios que a corroborem (exceto pelo que parece ser a crença da família que ocupa o imóvel em questão), desconstituir os documentos, laudos e informações oficiais trazidos aos autos". Igualmente, o Tribunal examinou os argumentos sobre articulações desde 2002 para retirada da comunidade, concluindo que tais alegações não eram corroboradas pelas provas dos autos. Sobre a alegada omissão quanto às informações prestadas pelo IPHAN em inspeção judicial, o acórdão não deixou de apreciar tal questão, embora não tenha conferido credibilidade às alegações genéricas dos recorrentes sobre supostos "interesses escusos" sem demonstração probatória adequada. Relativamente à seletividade da aplicação da norma, o Tribunal enfrentou a questão ao analisar as alegações dos recorrentes sobre outras ocupações na área, esclarecendo que a responsabilidade ambiental tem natureza propter rem e que o fato de outras construções existirem na localidade não afasta a irregularidade da ocupação pelos recorrentes. Quanto à necessidade de prova pericial, o acórdão dedicou extensa fundamentação para demonstrar que o juízo a quo agiu corretamente ao reconsiderar o deferimento da perícia, explicando detalhadamente que os dados "topográficos" já constavam dos autos através de documentos do IPHAN e IBAMA, que gozam de presunção de veracidade, e que as modalidades probatórias requeridas eram inúteis nas circunstâncias do caso. No tocante à aplicação da Lei Federal nº 11.481/2007, embora o acórdão não tenha feito menção expressa ao dispositivo legal, analisou substancialmente a questão ao examinar os argumentos sobre regularização da ocupação e direitos dos recorrentes, concluindo pela inexistência de direito adquirido em matéria ambiental. Por fim, sobre os pedidos administrativos na SPU e o histórico de ocupação regularizada, o Tribunal apreciou tais argumentos ao analisar as alegações sobre pagamento de foros e direitos de ocupação, esclarecendo que a ocupação precária e ilegal não se convalida pelo tempo e que não há direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Assim, não há que se falar em violação dos dispositivos processuais invocados quanto ao dever de fundamentação, tendo sido a matéria devidamente apreciada pelo julgado impugnado. Logo, quando houve a interposição dos aclaratórios, o que queria a parte embargante era rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, não se prestando aquele recurso a essa função. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1582376/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado), Primeira Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022; EDcl no AgInt no REsp 1896032/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1823284/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 08/09/2021, DJe 13/09/2021. No mérito propriamente dito, o recurso não pode ser conhecido. A redação do apelo especial não demonstrou de maneira clara e objetiva como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal indicada no recurso, pelo que se mostra aplicável a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Os recorrentes limitaram-se a fazer referências genéricas e difusas a supostas violações do Código de Processo Civil, sem especificar concretamente de que forma os dispositivos legais teriam sido contrariados pela decisão impugnada. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade à lei federal, já que impossível identificar se foram eles citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto, conforme pacificado pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.058.337/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020, AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020. Além disso, verifico que o recurso especial busca essencialmente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. Os recorrentes pretendem, especificamente, a reavaliação das provas relacionadas à localização exata do quiosque em relação ao Forte São Matheus, questionando se a edificação realmente se encontra dentro do raio de 500 metros do centro geométrico do forte, o que demandaria nova análise de coordenadas geográficas, fotografias aéreas, mapas de setorização e medições topográficas. Sustentam ainda a necessidade de reexame de "provas novas e supervenientes" que supostamente demonstrariam que o IPHAN teria autorizado outras construções na mesma localidade, o que exigiria cotejo entre situações fáticas específicas e análise particularizada de diferentes processos administrativos. O recurso está repleto de alegaç ões sobre circunstâncias fáticas específicas: a) existência de projetos hoteleiros na área desde 2002; b) articulações entre agentes públicos para retirada da comunidade; c) informações prestadas pelo IPHAN em inspeção judicial; d) comparação com outras ocupações na mesma região; e) análise de procedimentos administrativos na SPU; f) exame de documentos sobre o antigo Hotel Lido; g) avaliação sobre supressão ou não de vegetação nativa; h) verificação de características antropizadas da área; i) análise de impacto ambiental das atividades desenvolvidas no local. Toda essa argumentação demanda necessariamente incursão no acervo probatório para verificação de elementos de fato que foram definitivamente apreciados e valorados pelas instâncias ordinárias. Aplico, portanto, a Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial de Adilma Ramão Viana e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e JULGO PREJUDICADO o exame do Agravo de Zuleid e Bolhero Ramão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA