REsp 2198435 - DECISAO

REsp 2198435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e da jurisprudência do STJ sobre a aplicação da nova redação do art. 11 da LIA a processos sem condenação transitada em julgado, bem como com a tese da continuidade típico-normativa quanto ao enquadramento dos fatos no art. 11, V, da LIA; além disso, o art. 21, §4º da Lei nº 14.230/2021 encontra-se suspenso, de modo que não há fundamento para reforma.

Parties
Recorrente: EDUARDO CARNEIRO DE BRITO; Réu: F.S.S.; Réu: P.T.S.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Lei Nº 8.429/1992 (lia), Lei Nº 14.230/2021, Inexigibilidade De Licitação, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Aplicação Retroativa De Norma Penal/administrativa
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Lei Nº 8.429/1992 (lia) Lei Nº 14.230/2021 Inexigibilidade De Licitação +2 more

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Parties

EDUARDO CARNEIRO DE BRITO

Recorrente

F.S.S.

Réu

P.T.S.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de requalificação da capitulação fática nos termos dos incisos do art. 11 da LIA
  3. 3 Incidência do Tema 1.199 do STF sobre a irretroatividade relativa das alterações da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e da jurisprudência do STJ sobre a aplicação da nova redação do art. 11 da LIA a processos sem condenação transitada em julgado, bem como com a tese da continuidade típico-normativa quanto ao enquadramento dos fatos no art. 11, V, da LIA; além disso, o art. 21, §4º da Lei nº 14.230/2021 encontra-se suspenso, de modo que não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.