REsp 2212630 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM PRESÍDIO. PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO A INCÊNDIO E PÂNICO. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). DESCUMPRIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TEMA 698 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA DIÁRIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AÇÁO CIVIL PÚBLICA VISANDO COMPELIR O ENTE PÚBLICO A REGULARIZAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO PRESÍDIO DE PEDRA AZUL/MG, MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES EM 180 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, LIMITADA A RS 1.000.000,00. O RÉU APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PRAZO EXÍGUO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; (II) DETERMINAR SE A TEORIA DA "RESERVA DO POSSÍVEL" PODE SER INVOCADA PELO ESTADO PARA JUSTIFICAR A OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA; E (III) AVALIAR SE O VALOR DA MULTA DIÁRIA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADOS NA SENTENÇA SÃO PROPORCIONAIS. 3. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE GRAVE OMISSÃO DO ESTADO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A TEORIA DA "RESERVA DO POSSÍVEL" NÃO JUSTIFICA A OMISSÃO DO ESTADO EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ RISCO IMINENTE À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA. 4. O VALOR DA MULTA DIÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL AO OBJETIVO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 537, caput e §1º, I e II, do CPC, fundamentando que o prazo de 180 dias para cumprimento da obrigação é impossível e de inviável exequibilidade, e que a multa fixada é exorbitante, devendo ser excluída ou reduzida (fls. 246-248). Contrarrazões apresentadas às fls. 253-257 . É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais, visando compelir o ente público a regularizar as condições de segurança contra incêndio e pânico no Presídio de Pedra Azul/MG, mediante a adoção de medidas necessárias para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), com prazo de 180 dias e multa diária em caso de descumprimento. De início, quanto ao valor arbitrado a título de astreintes e ao prazo estipulado para o cumprimento da obrigação, o Tribunal de origem assim decidiu: Quanto à fixação da multa diária, salienta-se que ela não se reveste de caráter punitivo desproporcional, mas sim de mecanismo coercitivo essencial para garantir a efetividade da decisão judicial, conforme previsto no art. 537 do CPC. Em situações de grave risco à vida e à segurança dos indivíduos que se encontram no local, a multa diária visa compelir o Poder Público a adotar as medidas necessárias dentro do prazo estipulado, assegurando a concretização dos direitos fundamentais envolvidos. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o cumprimento da obrigação de regularização das medidas de segurança no presídio seja inadiável, o valor da multa diária fixado em R$ 10.000,00 limitado a R$ 1.000.000,00 revela-se excessivo. Nesse sentido, com base no princípio da proporcionalidade e na necessidade de preservar o caráter coercitivo da multa, redimensiona-se o valor da multa diária para R$ 5.000,00, limitado a R$ 500.000,00, montante mais compatível com a finalidade da penalidade, que é assegurar o cumprimento da obrigação sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa ou inviabilizar a atuação estatal. Por outro lado, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fixado na sentença de primeira instância, não pode ser considerado exíguo, especialmente porque a situação irregular já havia sido constatada anteriormente, conforme a vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros em 2020. Assim, a Administração Pública teve tempo hábil para planejar e executar as medidas necessárias, sendo inaceitável a alegação de falta de tempo, visto que o risco à segurança é iminente e afeta direitos fundamentais. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias é, portanto, adequado e proporcional, já que é suficiente para que o Estado, com a devida diligência, promova as adequações exigidas pela legislação, sem comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões, impõe-se a alteração da sentença tão somente para redimensionar o valor da multa diária, mantendo incólume os demais termos (fls. 237-238 - grifou-se). Verifica-se que a Corte local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à necessidade de preservar o caráter coercitivo da multa, já redimensionou tanto o valor da multa diária, quanto o seu limite máximo, em cinquenta por cento do valor arbitrado em sentença. A partir disso, é importante mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto em situações excepcionais, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ, o que não ocorre, na espécie. Do mesmo modo, a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, também demandaria a incursão no acervo fático-probatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. EXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015 AFASTADA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimular a interposição de recursos a esta Corte Superior para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instância ordinárias. 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, para negar ao Tribunal de origem a prerrogativa de revisão do valor final das astreintes fixadas, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado no recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/20 15 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.337.905/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas que considera protelatórias ou inúteis, porquanto analisou a controvérsia e formou sua convicção à luz das provas já existentes. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Da mesma forma, tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído que ficou demonstrada a omissão na implementação de políticas públicas relacionadas à prevenção e ao combate à dengue e que a multa foi fixada em montante razoável, a inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que cabe ao Poder Judiciário determinar à administração pública a adoção de medidas que viabilizem políticas públicas, sendo sua atuação excepcional consequência da omissão da administração. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.054.588/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Ademais, o Tribunal de origem consignou que resta evidenciada a situação de mora irrazoável do Estado de Minas Gerais em relação ao dever de regularizar as condições de segurança contra incêndio e pânico no Presídio de Pedra Azul/MG, in verbis: Nesse contexto, vislumbra-se a mora injustificada do Estado de Minas Gerais, no que tange ao cumprimento das competências que lhe cabem, o que compromete a segurança das pessoas e do patrimônio. Tal mora representa risco à vida dos custodiados, dos servidores públicos que laboram no local, assim como ao patrimônio público. Cabe salientar que o presídio conta com cinquenta presos em regime fechado, trinta em prisão provisória e quinze em regime semiaberto, além de dezenas de servidores. Dessa forma, a implementação das medidas de proteção e controle de incêndio e pânico é necessária para zelar pela integridade física das pessoas que ali se encontram, além da preservação do patrimônio público (fls. 282-283). Assim, da leitura do recurso especial, verifica-se que os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão não foram impugnados de forma específica pela parte recorrente o que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. EMENTA