AREsp 2227914 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interposto por F. AB. ZONA OESTE S. A., contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que "o v. acórdão recorrido deixou de apreciar o argumento apresentado pela F. AB. ZONA OESTE a respeito da remansosa jurisprudência do e. TJRJ, .. nas quais pretendia o órgão ministerial que as Concessionárias implantassem, no prazo por ele assinalado, sistema de esgotamento sanitário em diferentes regiões da cidade do Rio de Janeiro exatamente como se pretende no caso dos autos , no sentido de que o Poder Judiciário deveria exercer a chamada autocontenção judicial, deixando de intervir em atividade própria da Administração Pública, respeitando, assim, as escolhas do gestor" (fl. 1603). Ainda, afirma que a Corte de origem teria se omitido pois "a relação da Concessionária com o Poder Público é contratual, não cabendo ao Poder Judiciário exigir e impor a si obrigações que vão além daquelas ajustadas no contrato de concessão" (fl. 1604). Acrescenta que não houve pronunciamento sobre o cumprimento fiel do cronograma de obras, sobre a indevida interferência do Judiciário nos contratos de concessão firmados com a agravante, bem como sobre a necessidade de realização de um estudo técnico detalhado. Assevera que o feito não depende de reexame do conjunto fático-probatório do s autos. Discorre sobre a violação dos arts. 9º e 11-B, da Lei nº 11.445/2007 e do equilíbrio econômico-financeiro. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, importa consignar que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso concreto, a parte recorrente aponta omissões quanto aos seguintes pontos: "(i) jurisprudência do e. TJRJ, no sentido de que o Poder Judiciário deveria exercer a chamada autocontenção judicial; (ii) existência de relação contratual entre a Concessionária e o Poder Público, (iii) cumprimento fiel do cronograma de obras; (iv) indevida interferência do Judiciário nos contratos de concessão firmados com a agravante e (v) necessidade de realização de um estudo técnico detalhado. Da análise dos autos, todavia, denota-se que a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente fundamentada, senão, veja-se: " .. II) Da legitimidade da FAB Zona Oeste O Ministério Público pleiteou na exordial a condenação dos réus, nos seguintes termos: .. Observa-se, assim, que apenas o pedido referente à cessação do lançamento de esgoto sanitário sem tratamento nos canais 1, 2 e 3, com a execução do projeto de coleta e tratamento do esgotamento sanitário em sistema separador absoluto dirigiu-se à FAB Zona Oeste/1ª apelada. Analisando os autos do contrato de concessão, celebrado pela concessionária em janeiro de 2012, verifica-se que a mesma se comprometeu a prestar serviço de esgotamento sanitário na área de planejamento 5 (AP5), constando na cláusula 6 do instrumento (fls.456) que o objeto do contrato é ".. a prestação dos SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO e na ÁREA DE PLANEJAMENTO- 5, compreendendo a realização dos investimentos necessários à ampliação, conservação e manutenção do SISTEMA..". Nessa linha, resta evidente a legitimidade passiva da FAB Zona Oeste/1ª apelada, já que compete à mesma a implementação de infraestrutura de esgotamento sanitário para os três canais da AP5 (Canal 1, 2 e 3, todos situados na Estrada da Matriz, em Pedra de Guaratiba) III) Da inexistência no caso de desrespeito à separação de Poderes Uma vez que a presente demanda buscou a efetivação de compromissos dos entes apelados sobre os quais estes se quedaram deliberada e advertidamente inertes, não há que se falar em qualquer violação do princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que justamente incumbe ao Poder Judiciário verificar, se a omissão, ou mesmo a decisão político-administrativa estaria conforme aos parâmetros constitucionais de orientação dos atos administrativos, o que não ocorreu como demonstram os fatos a seguir explicitados. Nessa linha, refira-se a jurisprudência: .. IV) Do mérito Destina-se a ação civil pública à proteção ao meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, de ordem urbanística e de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, possibilitando, assim, a responsabilização por danos patrimoniais ou morais advindos de violação aos bens jurídicos protegidos, por infração da ordem econômica e da economia popular ou, ainda, em virtude de prática de ato de improbidade administrativa. Na hipótese que ora se aprecia, trata-se de inequívoca proteção ao meio ambiente e à saúde coletiva das populações locais, interesse ademais difuso pois de natureza transindividual de todos (art. 81 parágrafo único I e II CDC1) A ação civil pública foi proposta em 06/09/2019, tendo como base o Inquérito Civil nº MA 8985, instaurado em fevereiro de 2017, que objetivava apurar a interrupção das obras de drenagem nos três canais existentes em Pedra de Guaratiba, causando o assoreamento nos corpos hídricos. Por meio de laudo técnico elaborado pelo GATE (Grupo de Apoio Técnico Especializado) em julho de 2019 (fls.44/55), apurou-se a existência de obras em andamento relativas à canalização e/ou ao revestimento das margens nos canais 1 e 3. Em relação ao canal 2, por outro lado, constatou-se estar o mesmo assoreado e repleto de vegetação, não tendo recebido qualquer intervenção. O estudo concluiu, ainda, pela existência de "lançamento de esgoto sem o devido tratamento nos três canais vistoriados, o que agrava os danos ao meio ambiente e à saúde pública decorrentes das inundações. Portanto, mostra-se extremamente necessária a implantação e operação adequadas de um sistema de esgotamento sanitário que atenda às bacias que contribuem para os canais 1, 2 e 3, a fim de cessar o lançamento de efluentes in natura nos corpos hídricos." A Fundação Rio-Águas, por meio de resposta a ofício remetido pelo parquet (fl. 318), informou que o canal 1 já teria sido objeto de intervenção, o canal 3 estaria em fase de implantação e em relação ao Canal 2, considerando os aspectos ambientais, principalmente em termos de vegetação, o manejo de águas pluviais na região deveria ser avaliado em conjunto com órgãos ambientais. Já no tocante ao esgotamento sanitário da região, aludiu, em resumo, existir Estação de Tratamento de Esgotos licenciada e trechos de rede coletora do tipo separador absoluto implantados pelo município, contudo, as complementações do sistema não estariam previstas para os próximos quatro anos. Após vistoria in loco, realizada no dia 11/09/2019, o INEA elaborou relatório (fl. 339) confirmando a existência de "características organolépticas escuras e odor forte, dos três corpos hídricos levantados (Canal sem nome - P1, Canal Jardim Garrido - P2 e Rio ABC - P3), o que indica que recebem efluentes sanitários sem o devido tratamento", fato que já havia sido constatado pelo GATE, na Informação Técnica nº 816/2019 (fl. 44). Conquanto a Fundação Rio-Águas tenha sido notificada acerca do supracitado relatório, informou que, em relação ao Canal 1 e 3, as obras estariam em andamento, mas quanto ao Canal 2, este não teria sido contemplado pelas obras e, ademais, não haveria disponibilidade de recursos orçamentários dentro do Contrato de Manutenção dos Cursos Hídricos da AP 5.2/5.3, a fim de viabilizar a realização do serviço, que estaria estimado em R$ 886.667,60. Após a interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público, a Fundação Rio-Águas, em conjunto com o Município do Rio de Janeiro, às fls. 1050/1051, asseveraram a inexistência de omissão, informando a conclusão das obras dos canais 1 e 3, bem como que, em relação ao canal 2, embora não se verifique a realização de obras, teria sido elaborada pela Gerência da Fundação Rio Águas uma estimativa para a realização do serviço de limpeza e desassoreamento do curso d"água, com custo aproximado de R$ 904.863,54, não sendo possível financeiramente executar no atual Contrato de Manutenção da AP5.2/5.3 da Fundação Rio Águas, sendo necessário um contrato exclusivo para este serviço. Este um resumo histórico-fático do contido nos autos. Compete ao município promover a política de infraestrutura urbana, o que inclui obras de saneamento, nos termos do artigo 23, inciso IX, e do artigo 182, ambos da Constituição Federal, in verbis: .. Ademais, os dispositivos da Lei nº 11.445/2007, Lei do Saneamento Básico, em conjunto com a Lei º 13.089/2015, Estatuo da Metrópole, estabelece no art. 9º, in textus: .. E no art. 11-B: .. A Administração Pública Municipal, por outro lado, submete-se ao princípio da legalidade, inclusive quanto à conveniência e oportunidade dos atos e das decisões administrativas, de modo que, restando comprovado pelo parquet que na localidade não existe o serviço essencial de saneamento, compete ao Poder Judiciário agir para fazer suprir a omissão estatal. Confira-se ainda uma vez o minucioso relatório do Ministério Público que demonstra o calamitoso estado da ausência do serviço essencial de saneamento básico na região: .. A mera elaboração de uma estimativa futura, genérica e incerta, para a realização do serviço, em algum momento nos anos que virão, tal como argumentado pelos réus, não se mostra capaz nem de justificar a omissão na efetivação de políticas públicas constitucionalmente impostas ao administrador público, e essenciais para a promoção da vida sana com dignidade e prevenção de doenças e tragédias que reiteradamente atingem as pessoas moradoras da área objeto da ACP. Registre-se que o controle judicial das políticas públicas, quando estas versarem sobre garantias e direitos fundamentais, é inafastável, sendo, portanto, plenamente cabível no presente caso, considerando a comprovada e injustificada inércia estatal no tocante às obras do canal 2, não havendo que se falar em violação ao princípio constitucional da separação de poderes ou em uma, mais uma vez genérica e abstrata, quebra da reserva do possível. A respeito confira-se o que diz a doutrina especializada sobre o aqui relevante mínimo existencial, núcleo do princípio da dignidade e que não pode estar submetido à uma alegação absolutamente subjetiva (arbitrária) da reserva do possível: .. Não se desconhece que os recursos orçamentários são limitados, o que se tem denominado reserva do possível. Mas tal tese não pode ser aplicada abstratamente, sem qualquer prova e mesmo que a prova tivesse vindo aos autos, que não veio, ainda assim em casos em que há risco à saúde e à vida das pessoas, a prioridade absoluta é, ao menos, um replanejamento orçamentário em curto espaço de tempo. Ademais, imprescindível a concreta demonstração da alegada limitação orçamentária para justificar uma indevida e prolongada inércia, incidindo na hipótese a Súmula 241 do TJRJ, verbis: .. A respeito, confira-se o julgado que deu ensejo à súmula: .. Neste contexto, não se desincumbiu o ente réu da comprovação de sua anunciada insuficiência financeira, a teor do art. 373, II CPC2. De igual modo, é certo que orçamento, reserva do possível, discricionariedade e separação dos poderes são questões que devem funcionar como norteadoras da Administração Pública, e não como obstáculos para a implementação de políticas públicas. Nessa linha é a orientação dos Tribunais Superiores: .. Refira-se ainda que todos os Tribunais estaduais estão se posicionando em favor de impor obrigações de fato aos governos locais em inúmeras hipóteses de interesse coletivo. Confira-se: .. Por fim, em que pese o provimento do recurso com a reforma da sentença para acolher os pedidos do parquet, não há que se falar em condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, tendo em vista o entendimento já pacificado no STJ e nesta 5ª CC/TJRJ, no sentido de que a verba não é devida em favor da instituição vencedora em ACP. Refiram-se os precedentes: .. Isso posto VOTO pelo PROVIMENTO do recurso para condenar: I) O Município do Rio de Janeiro e a Fundação Rio-Águas à obrigação de realizar as medidas necessárias e suficientes, estas a serem aferidas em sede de liquidação de sentença, tanto de planejamento como de efetivação, para realizar o completo desassoreamento do curso d"água denominado Canal 2, nos trechos à jusante e à montante da Estrada da Matriz, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro, no prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo a quo na ocasião oportuna; II) O Município do Rio de Janeiro, a Fundação Rio-Águas e a FAB Zona Oeste S. A., solidariamente, à obrigação de fazer cessar todo e qualquer lançamento de esgoto sanitário sem tratamento nos cursos d"água denominados canal 1, 2 e 3, nos trechos à jusante e à montante da Estrada da Matriz, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro, executando o projeto de coleta e tratamento do esgotamento sanitário em sistema separador absoluto na localidade, no prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo a quo na ocasião oportuna; III) O Município e a Fundação Rio-Águas à obrigação de fazer, consistente na manutenção futura, com periodicidade mínima bienal, do serviço público de limpeza, tratamento e desobstrução/desassoreamento nos cursos d"água denominados canal 1, 2 e 3, nos trechos à jusante e à montante da Estrada da Matriz, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo a quo na ocasião oportuna; IV) A FAB Zona Oeste S. A. ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas e taxa judiciária, sem condenação dos demais réus em face da isenção legal dos mesmos em relação à tais despesas" (fls.-1302, grifo nosso). Ainda, em sede de Embargos de Declaração, assim constou do acórdão: "De igual modo, a impugnação do 2º embargante (FAB Zona Oeste S. A.) não se presta a atender a finalidade dos embargos de declaração, mormente considerando que pretende o mesmo rediscutir questões amplamente fundamentadas no Acórdão vergastado. Sublinhe-se que no tocante à interferência do Poder Judiciário em atividade própria da Administração Pública o decisum apontou os fundamentos para o afastamento da tese, citando, inclusive, jurisprudência atualizada do STF. Refiram-se trechos do Acórdão: .. Quanto à ilegitimidade da 2ª embargante, há no Acórdão um tópico apenas sobre a referida questão, a saber: .. Em relação ao cumprimento do cronograma de obras, restou detalhado no decisum que os responsáveis concluíram apenas parte do que ficara estabelecido no contrato de concessão. Refira-se: Nessa linha, resta evidente a legitimidade passiva da FAB Zona Oeste/1ª apelada, já que compete à mesma a implementação de infraestrutura de esgotamento sanitário para os três canais da AP5 (Canal 1, 2 e 3, todos situados na Estrada da Matriz, em Pedra de Guaratiba) (..) Em relação ao canal 2, por outro lado, constatou-se estar o mesmo assoreado e repleto de vegetação, não tendo recebido qualquer intervenção." Ademais, não há que se falar em realização de um estudo técnico detalhado para se apurar se os pleitos do parquet mereceriam provimento, tendo em vista todas as informações oficiais amplamente delineadas pelos Órgãos oficiais. Refira-se: .. estarte, não se verifica qualquer vício no julgado, não se justificando a pretensão à modificação de questões de mérito deste pela via inadequada dos embargos de declaração. O STJ já pacificou sua posição de que os embargos de declaração não servem para dar efeitos infringentes ao julgado. Confiram-se: .. Isso posto voto pelo pela REJEIÇÃO de ambos os declaratórios"(fls. 1366-1371). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional, isso porque a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Ultrapassado o ponto, tem-se que, quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento. Isso porque o espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado, como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica delineada pelas instâncias ordinárias. Assim sendo, observa-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem -se. EMENTA