REsp 2175949 - DECISAO

REsp 2175949 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada inércia da SEMACE nos embargos de declaração e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; além disso, a alteração do entendimento acerca da necessidade de produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HELLÁDIO DE VASCONCELOS FERREIRA JÚNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Perícia Técnica, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Error in Procedendo, Súmula 7/stj, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Perícia Técnica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELLÁDIO DE VASCONCELOS FERREIRA JÚNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em embargos de declaração quanto à inércia da SEMACE
  2. 2 Subsistência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 Prematuridade da sentença de extinção sem produção da prova pericial e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada inércia da SEMACE nos embargos de declaração e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; além disso, a alteração do entendimento acerca da necessidade de produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
  • Sem honorários recursais