AREsp 2780999 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 240): Agravo de instrumento Reivindicatória Determinação de suspensão do trâmite do feito em cumprimento à ordem exarada em ação civil pública relativa ao empreendimento Parque Rodrigo Barreto Razoabilidade Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 283-287). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação do art. 313, §4º, do CPC. Alega omissão no acórdão da Corte de origem, especialmente sobre a cláusula excludente do acordo da Ação Civil Pública n. 0003769-81.2000.8.26.0045, o que viola o princípio do acesso à justiça. Sustenta que o processo está suspenso há mais de um ano, extrapolando o limite previsto na legislação processual. Argumenta que a suspensão compromete a eficiência do sistema judicial e o direito fundamental das partes à duração razoável do processo. Requer a análise da matéria em divergência e o estabelecimento de entendimento uniforme sobre o tema, garantindo o cumprimento do art. 313, §4º, do CPC. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial, conforme certificado (fl. 291). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 292-294), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo, conforme certificado (fl. 319). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia na determinação de suspensão do trâmite das ações judiciais envolvendo a ora recorrente, especificamente as ações relacionadas ao loteamento Parque Rodrigo Barreto, em virtude de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 003769-81.2000.8.26.0045. A recorrente alega que a suspensão é indevida, pois o lote em questão estaria dentro de uma cláusula excludente do acordo homologado na referida ação civil pública, que prevê exceções para imóveis com mais de 250m , situados em avenidas, esquinas ou destinados ao comércio. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 241-243): Diversamente do afirmado pela agravante, a decisão prolatada nos autos da ação civil pública n. 0003769-81.2000.8.26.0045 determinou a suspensão dos processos em a recorrente figure como parte e cujo objeto diga respeito a terreno localizado no empreendimento Parque Rodrigo Barreto, independentemente do tipo de lote, dimensão ou momento em que ocorreu a invasão. Portanto, a decisão ora agravada apenas cumpriu a deliberação tomada nos autos da ação civil pública. O acórdão dos embargos de declaração opostos está fundamentado nos seguintes termos (fl. 284): Não há vício nenhum no v. acórdão que negou provimento ao agravo interposto pela ora embargante, ressaltando-se que a decisão agravada apenas deu cumprimento ao deliberado nos autos da ação civil pública 0003769-81.2000.8.26.0045. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Por outro lado, segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido no art. 313, §4º, do CPC, da forma como trazido ao debate, não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial referente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa ótica, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento". (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/03/2018). Quanto ao mais, a deliberação tomada em uma ação civil pública deve ser cumprida, e a suspensão de outras ações, quando determinada, é uma medida para garantir a efetividade da decisão coletiva e evitar decisões conflitantes. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à determinação de suspensão do trâmite das ações judiciais envolvendo a ora recorrente, especificamente as ações relacionadas ao loteamento Parque Rodrigo Barreto, em virtude de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 003769-81.2000.8.26.0045, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE AÇÕES. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DO ART. 313, §4º, OU DA TESE A ELE VINCULADA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.