AREsp 2961048 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve limitação territorial da eficácia da sentença na inicial, no aditamento ou na própria sentença, de modo que a execução pode prosseguir em âmbito nacional; ademais, as razões trazidas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Parte Contrária/autora/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Tema 1075/stf, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Tema 1075/stf Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação retroativa da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 Existência ou não de limitação territorial da eficácia da sentença/título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve limitação territorial da eficácia da sentença na inicial, no aditamento ou na própria sentença, de modo que a execução pode prosseguir em âmbito nacional; ademais, as razões trazidas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado. Foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.