AREsp 2687610 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp n. 1.857.281/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.445/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021; AgInt no REsp n. 1.820.968/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 18/11/2019. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por André Luiz Scaff contra decisão de fls. 1.726/1.729, que, em virtude do acolhimento da tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, proveu o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul "para anular o acórdão dos embargos de declaração e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos referidos declaratórios, apreciei integralmente a controvérsia, dando-lhe a solução que entender de direito" (fl. 1.729). Sustenta o agravante que: (a) "no especial, o Ministério Público se insurge contra texto e objetiva análise de ato administrativo local, o que é inviável em apelo nobre, incidindo, por analogia, o enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"" (fl. 1.740); (b) "o agravado buscou o reconhecimento de afronta a enunciado de súmulas, princípios e dispositivos constitucionais, o que não é admitido em recurso especial" (fl. 1.741); (c) para rejeitar os embargos de declaração, opostos pelo agravado à luz do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem "exarou entendimento com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que o Vice-Presidente do Tribunal de origem, para demonstrar que a posição adotada está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, colacionou ementas de decisões proferidas por esta Corte versando sobre o assunto" (fl. 1.742); (d) a tese de dissídio jurisprudencial não restou comprovada, em virtude da ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados; (e) inexistência de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, haja vista que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o decisório, como ocorrido na espécie; nesse fio, também há falar na utilização de conceitos jurídicos indeterminados; (f) inexistência de violação ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999; (g) prescrição do direito de anular os atos administrativos impugnados. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma do decisum atacado. Impugnação às fls. 1.772/1.802. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp n. 1.857.281/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.445/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021; AgInt no REsp n. 1.820.968/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 18/11/2019. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Parquet estadual em face da Câmara Municipal de Campo Grande, André Luiz Scaff e outros pretendendo que seja declarada a nulidade dos atos administrativos que transformaram os cargos de nível médio então ocupados pelos servidores requeridos em cargos de nível superior, com o consequente reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade de suas investiduras. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais "em relação aos requeridos Câmara Municipal de Campo Grande e André Luiz Scaff para declarar, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal, a nulidade dos atos administrativos que transformaram o cargo de nível médio dele de "Agente Legislativo" para "Técnico de Nível Superior" e depois para "Assessor Técnico Jurídico" até o de "Procurador Municipal" e improcedentes em relação aos demais requeridos, com a ressalva de que devem ser adotadas as medidas administrativas para que requerido André Luiz Scaff retorne/regresse ao cargo para o qual originariamente aprovado ("Agente Legislativo")" (fl. 1.095). Por sua vez, o Tribunal a quo reformou "a sentença de piso para acolher a prejudicial de prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito" (fl. 1.239). A propósito, os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 1.236/1.238): .. No caso dos autos, em que pese o pedido inicial estar alicerçado no princípio constitucional do concurso público, isonômico e de amplo acesso, inexiste possibilidade de fechar os olhos para o princípio da segurança jurídica e ignorar a ocorrência de prescrição do direito de ação, quando a demanda é ajuizada 26 anos após a prática do ato impugnado. .. Assim, considerando que o Decreto nº 1.673, ora impugnado, foi praticado em 14/10/1992 e apresente demanda somente foi ajuizada em 31/01/2018, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, considerando o transcurso do prazo de aproximadamente 26 anos entre o ato e o ajuizamento da ação. Ainda que assim não fosse, sem ignorar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que são inconstitucionais as formas derivadas de investidura em cargos púbicos, por contrariarem aos princípios do concurso público e da legalidade, tais fatos devem ser analisados com cautela e os precedentes não devem ser aplicados indistintamente a todos os feitos que versam sobre servidores públicos, de forma que a jurisprudência que trata do provimento derivado em cargos públicos não impõe e nem justifica a invalidação automática de atos administrativos praticados, principalmente quando anteriores à formação do referido entendimento, como no caso dos autos. Além do mais, conforme acima mencionado o STF tem claro entendimento no sentido de que a administração pública decai do direito de anular atos administrativos FAVORÁVEIS aos destinatários após cinco anos contados da data em que foram praticados, nos termos do artigo 54 Lei nº 9.784/1999. Assim, não poderia o Poder Judiciário, neste momento, após mais de 30 anos da vigência do Decreto nº 1.673 de 14/10/1992, o qual, transformação do cargo de nível médio do requerido André Luiz Scaff de "Agente Legislativo" para "Técnico de Nível Superior", rever o ato, sob pena de causar indefinição e insegurança jurídica nas relações estabelecidas e consumadas ao longo de tantos anos. .. Inconformado, o ora agravado opôs embargos de declaração apontando a existência de omissão do julgado em tela, uma vez que o Sodalício local omitiu-se em se manifestar quanto à impossibilidade de convalidação de atos administrativos que estejam em confronto com os arts. 5º, II, e 37, II, § 2º, da CF/1988, sendo, portanto, manifestamente inconstitucionais. Sucede que tais alegações não foram apreciadas pela Corte estadual, que se limitou a rejeitar os aclaratórios de forma genérica. Confira-se (fls. 1.290/1.291): .. Entretanto, no que tange à questão elencada nas razões recursais, o v. acórdão não possui quaisquer dos vícios destacados no dispositivo supra, tampouco o alegado pelo embargante. Muito pelo contrário, o que se vislumbra, pela leitura dos argumentos invocados, é que este na realidade pretendeu, por meio de embargos declaratórios, rediscutir matéria amplamente analisada nos autos, estando o julgado devidamente fundamentado a respeito da prescrição do direito de discutir os atos objeto da presente demanda. Assim, não há que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Se a embargante não se conforma com a decisão prolatada e pretende resultado diverso, deve interpor o recurso apropriado, hábil a viabilizar uma possível reforma, pois, como se sabe, a via eleita não possui o condão de retificar o julgado de segundo grau. Logo, ausente o vício apontado na petição recursal, não é possível, sob a alegação de o acórdão ser omisso, contraditório ou obscuro, postular que a Câmara modifique o julgado, para alterar fundamentos que não se coadunam com o entendimento do recorrente. Não destoa desse posicionamento o Superior Tribunal de Justiça: .. No que diz respeito ao pedido de prequestionamento expresso, igualmente vejo que não merece acolhimento, tendo em vista que o NCPC/2015, na redação dada ao artigo 1.025, adotou a Teoria Subjetiva, conforme posicionamento do STF, na qual se reputa o requerimento da parte, por meio de embargos, de integração da decisão recorrida, ainda que seja o recurso rejeitado, como suficiente para o preenchimento do requisito do prequestionamento, pois se considera que a parte fez tudo o que estava a seu alcance para suprir tal exigência. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: .. Assim, tenho que o Judiciário não é órgão consultivo e não está adstrito a responder todos os argumentos deduzidos pelas partes em juízo, bastando que os fundamentos invocados na decisão sejam suficientes para solucionar a demanda. Além do mais, havendo o enfrentamento aberto de todas as matérias trazidas pelo embargante, como no caso dos autos, tornam-se dispensáveis maiores considerações acerca das teses levantadas, bem como manifestação numérica dos artigos de Lei invocados. Dos excertos acima colacionados, observa-se, portanto, que, ao acolher as teses de prescrição/decadência, o Tribunal estadual apenas e tão somente empregou um conceito jurídico indeterminado (princípio da segurança jurídica), sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, muito menos as razões pelas quais deixou de seguir a jurisprudência do STF e deste Pretório Superior - no sentido da não convalidação, pelo decurso do tempo, dos atos administrativos manifestamente inconstitucionais -, invocadas nas contrarrazões do recurso de apelação, apresentadas pelo Ministério Público (fls. 1.182/1.197). Ora, na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp n. 1.857.281/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.445/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RETORNO DOS AUTOS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Configurada a omissão no acórdão do tribunal a quo e preenchidos os requisitos para o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/15, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que o vício seja sanado. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.820.968/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 18/11/2019.) Impende acrescentar, por fim, a irrelevância das questões suscitadas pelo ora agravante relacionadas ao mérito da controvérsia, haja vista que este não foi apreciado na decisão atacada, que, como acima apontado, limitou-se a reconhecer a nulidade do acórdão dos embargos de d eclaração, por negativa de prestação jurisdicional da Corte estadual. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.