REsp 2203757 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUÁ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara de Direito Público Turma do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 50/54e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. RECLAMO AUTORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. LEIS NS. 7.347/85 E 8.078/80. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA À POSIÇÃO DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS. " .. "II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza; e b) a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados." (STJ, AgInt no REsp 1.436.582/RS, Relª. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19/9/2017, D Je 27/9/2017 -grifou-se). .. ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010035- 90.2020.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-9-2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1º, IV, e art. 18 da Lei n. 7.347/1985, alegando-se, em síntese, que "o acórdão violou os termos da legislação federal aplicável ao caso em análise, exigindo o adiantamento de honorários periciais" (fl. 68e), uma vez que "a isenção independe da matéria objeto da ACP" (fl. 68e) e, ainda, que "o CDC é aplicável subsidiariamente ao caso por força do disposto no art. 21 da LACP, atraindo inclusive a incidência do art. 87 do CDC" (fl. 68e). Sem contrarrazões (fls. 71 e 75e), o recurso foi inadmitido (fl. 78/81e). O Ministério Público Federal, na qualidade de custos iuris, manifestou-se às fls. 95/99e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. No caso, de rigor reconhecer, na esteira de entendimento firmado neste Tribunal Superior e em prestígio ao princípio da simetria, a isenção da parte recorrente quanto ao pagamento de honorários advocatícios, prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, a qual, anote-se, deve ser estendida à parte ré, revelando-se cabível a condenação apenas diante da comprovação de má-fé. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIMETRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Prestigiando o princípio da simetria, a previsão constante do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor da parte ré em Ação Civil Pública, de modo a isentá-la dos honorários sucumbenciais, salvo se comprovada a má-fé. Precedentes: AgInt no REsp. 1.531.578/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/11/2017; AgInt no AREsp. 996.192/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.8.2017; entre outros. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.531.578/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, julgamento 07/11/2018, DJe 27/11/2018). Destaco, ainda, os seguintes julgados desta Corte: AgInt no AREsp n. 1.025.212/MG, 1ª T., Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 04.02.2019; AgInt no AREsp n. 828.525/SP, 2ª T., Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 12.04.2018. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer, em favor da parte recorrente, a isenção constante do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA