AREsp 2727311 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. ART. 932, III, DO CPC. ARTS. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 545 DO RISTJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a Ação Civil Pública para imposição de sanções por Ato de Improbidade Administrativa sob o argumento de que os réus frustraram procedimento licitatório movido pela Prefeitura Municipal de Sorocaba para a revitalização da Praça Cel. Fernandes Prestes. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, no acórdão, foi dado provimento ao recurso do ente ministerial, negando provimento ao recurso dos requeridos. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial. II - Verifica-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da ausência de omissão, ausência de afronta a dispositivo legal e da incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem, o que não ocorreu ao caso em mesa. III - Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se aos agravantes o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp n. 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ. IV - Na ocasião, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do RISTJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. V - Nesse contexto, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a Ação Civil Pública para imposição de sanções por Ato de Improbidade Administrativa sob o argumento de que os réus frustraram procedimento licitatório movido pela Prefeitura Municipal de Sorocaba para a revitalização da Praça Cel. Fernandes Prestes. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, no acórdão, foi dado provimento ao recurso do ente ministerial, negando provimento ao recurso dos requeridos. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deixo de conhecer do agravo em recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Dos argumentos acerca da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ no recurso de Agravo "Data maxima venia", não há como se concordar com o fundamento de que o agravante teria deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão acerca da inaplicabilidade da Súmula 7 desta Corte, na medida em que, como se pode observar das razões do agravo em recurso especial consta um tópico exclusivo acerca da matéria. .. Tópico este denominado "Da inaplicabilidade da Súmula no 7 ao caso em tela". Ao abordar o tema, o ora agravante, ao contrário do entendimento de que a apreciação do Recurso Especial estaria obstada em face do que preceitua a Súmula no 7 desta Corte, argumentou que mormente no que diz respeito aos requisitos legais para se configurar ou não ato de improbidade administrativa e a penalidade imposta, independem de análise de prova. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. ART. 932, III, DO CPC. ARTS. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 545 DO RISTJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a Ação Civil Pública para imposição de sanções por Ato de Improbidade Administrativa sob o argumento de que os réus frustraram procedimento licitatório movido pela Prefeitura Municipal de Sorocaba para a revitalização da Praça Cel. Fernandes Prestes. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, no acórdão, foi dado provimento ao recurso do ente ministerial, negando provimento ao recurso dos requeridos. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial. II - Verifica-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da ausência de omissão, ausência de afronta a dispositivo legal e da incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem, o que não ocorreu ao caso em mesa. III - Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se aos agravantes o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp n. 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ. IV - Na ocasião, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do RISTJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. V - Nesse contexto, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Verifico que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da ausência de omissão, ausência de afronta a dispositivo legal e da incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem, o que não ocorreu ao caso em mesa. Isto porque, tal como apontado pelo parquet (fls. 1.439-1,440): "..o agravante defendeu que não pretende a rediscussão de fatos, sem demonstrar, no entanto, a prescindibilidade do reexame fático-probatório para análise das teses suscitadas por ele: Ao apreciar a admissibilidade do Recurso Especial interposto, entendeu o nobre desembargador, no que cerne à violação dos artigos infraconstitucionais invocados, que sua apreciação estaria obstada em face do que preceitua a Súmula nº 7 desta Corte. No entanto, data maxima venha, a interpretação do referido dispositivo legal, mormente no que diz respeito aos requisitos legais para se configurar ou não ato de improbidade administrativa e a penalidade imposta, independem de análise de prova. Como bem se pode extrair das razões do recurso interposto, verifica-se que a matéria levantada é exclusivamente de direito, onde se discutiu se dos elementos de prova e de conclusão constantes do v. acórdão que julgou o recurso de apelação poderia ou não, diante da interpretação do artigo 10, configurar ato de improbidade administrativa e, conseguintemente, as penas daí decorrentes. Assim, data maxima venha, ao contrário do entendimento exarado, dita súmula não tem aplicada ao caso em tela, posto que o que pretende o recorrente é que este E. Tribunal, na qualidade de guardião da efetiva vigência da legislação infraconstitucional, analise a atuação do Tribunal a quo, e ateste o acerto ou desacerto de sua conduta. Por certo que tal tarefa determinará a análise do feito principal em alguma medida, caso contrário não haveria sequer condições de se atingir a meta buscada. Porém, o que pretende o agravante não é, concessa venha, puro e simples reexame de provas, mas sim a análise crítica da atuação do Tribunal de origem, a qual em seu entender se encontra em disparidade com a legislação infraconstitucional cuja aplicação foi suscitada pelo recorrente." Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se aos agravantes o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp n. 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Na ocasião, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do RISTJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Nesse contexto, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." A propósito, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM MULTA CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO TARDIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada fundamenta-se em dois aspectos: ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal e razões constitucionais do acórdão recorrido. Hipótese que versa, na origem, sobre negativa de compensação entre precatórios e multa civil por improbidade administrativa cometida por delegado de polícia. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIDO. 1. "O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem" (AgRg no AREsp 395.588/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). 2. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1810291/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pela Corte Superior é que, de acordo com a regra do art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1499743/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1714615/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 09/03/2020) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.