REsp 1800081 - ACORDAO

REsp 1800081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão; a tese sobre ofensa a enunciado de repetitivo não foi prequestionada nos embargos de declaração, tornando-a inadmissível para o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; a tutela provisória tem natureza temporária, não...

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Parties
Agravante: ODEBRECHT INVESTIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA; Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré / Concessionária Requerida: ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 07/08/2025 a 13/08/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Provisória, Concessão De Rodovias E Cobrança De Pedágio, Inovação Recursal E Prequestionamento, Súmulas Do STJ (nn. 5, 7 E 211), Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Tutela Provisória Concessão De Rodovias E Cobrança De Pedágio Inovação Recursal E Prequestionamento Súmulas Do STJ (nn. 5, 7 E 211) Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

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Parties

ODEBRECHT INVESTIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Agravante

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Ré / Concessionária Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 07/08/2025 a 13/08/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal em relação a tese de repetitivo (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Natureza da tutela provisória: temporariedade e precariedade (efeito sobre coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão; a tese sobre ofensa a enunciado de repetitivo não foi prequestionada nos embargos de declaração, tornando-a inadmissível para o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; a tutela provisória tem natureza temporária, não gerando imutabilidade de coisa julgada; e as pretensões que demandariam reexame de cláusulas do edital, minuta contratual ou prova encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido