AREsp 2825426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou as normas jurídicas que teriam sido deixadas de ser apreciadas nem demonstrou a relevância dessas normas para o julgamento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA); Ré/parte Contrária: AGETOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Manutenção E Conservação De Ponte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Manutenção E Conservação De Ponte Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Agravante

AGETOP

Ré/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de dispositivos legais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação das normas não apreciadas e sua relevância
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou as normas jurídicas que teriam sido deixadas de ser apreciadas nem demonstrou a relevância dessas normas para o julgamento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais por inexistência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.