AREsp 2832112 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que não houve omissão (art. 1.022 CPC) já que a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões; e por considerar que o art. 13 da Lei n. 7.347/1985 dispõe cogentemente que eventual indenização deve reverter a fundo gerido por conselho federal ou por conselhos...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Destinação De Verba Indenizatória, Art. 13 Da Lei N. 7.347/1985, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmula (súmula 83/stj)
Administrativo Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Destinação De Verba Indenizatória Art. 13 Da Lei N. 7.347/1985 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Incidência De Súmula (súmula 83/stj)

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 13 da Lei n. 7.347/1985 quanto à destinação de indenização
  3. 3 Possibilidade de destinação de valores a fundo municipal do meio ambiente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que não houve omissão (art. 1.022 CPC) já que a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões; e por considerar que o art. 13 da Lei n. 7.347/1985 dispõe cogentemente que eventual indenização deve reverter a fundo gerido por conselho federal ou por conselhos estaduais, não autorizando sua destinação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, entendimento este em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno