AREsp 2631268 - DECISAO

DECISÃO Em exame, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por EDSON CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS, objetivando a reforma do acórdão assim ementado (fls. 2.199-2.200): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por EDSON CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS (evento 117/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 101/JFRJ), prolatada nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do ora apelante, objetivando a condenação do réu "(i) ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 280.313,69, correspondente ao total despendido pelo Plan-Assiste para a realização da cirurgia de Marcelo Paiva Paes de Oliveira; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados ao Plan-Assiste, à União e à coletividade, no valor de R$ 840.941,07. Requereu, ainda, a indisponibilidade de bens do réu até o limite de R$ 1.121.254,76." 2. A tutela em apreço alberga direito de conteúdo coletivo, compreendido pela defesa de danos causados ao Erário, no caso, à operadora de plano de saúde Plan-Assiste, destinada a beneficiar membros e servidores do Ministério Público da União e seus respectivos dependentes. 3. Logo, trata-se de defesa do patrimônio público, detendo portanto o Ministério Público legitimidade para o ajuizamento da presente ação civil pública intentada com o fito de obter condenação do réu, ora apelante, Edson Cerqueira Garcia de Freitas, ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário. 4. Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, uma vez que configurada a inércia da parte ré no que diz respeito à produção de provas, tendo se manifestado nos autos em relação aos documentos juntados pela parte autora, ou com a juntada de elementos outros aos autos com o fim de comprovar sua tese de defesa, requerendo a improcedência dos pedidos, sem se manifestar especificamente acerca da produção de provas, mesmo quando os autos estiveram anteriormente conclusos para sentença. 5. Inacolhível ainda a questão prévia acenada no que diz respeito à não intimação para alegações finais, uma vez que não se verifica a obrigatoriedade de intimação para apresentação de alegações finais, quando não há audiência de instrução e julgamento (art. 364, do CPC), nem resta demonstrado qualquer prejuízo para a parte que dela reclama. 6. "Para as ações de ressarcimento ao erário resultantes de atos ilícitos que não configurem a prática de ilícito criminal ou de improbidade dolosa, é aplicável o prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32." 7. "Assim, não há que se falar em prescrição no presente caso, pois, entre a suposta prática do ato ilícito, em 19/12/2013 (data da cirurgia), e o ajuizamento desta demanda, em 23/10/2017, não decorreu o prazo quinquenal." 8 . "Portanto, entendo que existem provas suficientes de que o réu deixou de assegurar o tratamento conservador antes da cirurgia, como seria o adequado, o que permite acolher o pedido de ressarcimento dos valores suportados pelo plano do Ministério Público da União com a cirurgia." 9 . "Reitero que o ato cirúrgico, datado de 19/12/2013, apenas 16 dias após a consulta inicial com o réu, foi realizado de forma contrária à orientação técnica exigida para a situação clínica do paciente Marcelo Paiva Paes de Oliveira, conforme reconhecido por deliberação da comunidade de médicos que apreciaram o caso na esfera extrajudicial." 10. "O valor gasto pelo Plan-Assiste com a cirurgia e com os materiais está comprovado no documento constante do evento 1, anexo 7, fls. 22/23, no total de R$ 280.313,69." 11. "As provas colhidas nos autos revelam que o réu praticou conduta ilícita profissional na eleição de tratamento invasivo, sem ter assegurado previamente ao paciente o tratamento por métodos conservadores." 12. "Considero, assim, demonstrada a culpa do réu, que, mesmo ciente da necessidade de assegurar tratamento conservador antes da cirurgia, segundo protocolo clínico ordinariamente admitido pela comunidade médica, agiu com imperícia ao promover, de maneira precipitada, procedimento invasivo e desnecessário naquele momento, o que culminou com a ocorrência de gravíssimos danos à saúde do paciente." 13. Inexistindo provas suficientes, nestes autos, de que o réu tenha recebido vantagem financeira indevida das sociedades empresárias fornecedoras de materiais cirúrgicos e de que teria realizado o procedimento com intuito de mercantilização da medicina, não procede o pedido de indenização por danos morais coletivos. 14. Apelação desprovida. 15. Remessa necessária desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.248): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG. ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, D Je 03/04/2017). 3. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar supostas omissão e contradição, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 5. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 6. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos (i) arts. 1º da Lei n. 7.347/1985 e 485 do CPC/2015, asseverando a inadequação da via eleita e a ilegitimidade ativa do MPF para propor ação civil pública originária movida em defesa de direito individual e heterogêneo; e (ii) arts. 7º, 369, 370, 489, § 1º, incisos II e IV, e 1.009, § 1º, do CPC/2015, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão de o recorrente não haver sido intimado a se manifestar acerca das provas produzidas, de não ter sido apreciado o seu pedido de prova oral, e em decorrência de não ter se dado o encerramento da fase instrutória e a intimação das partes para alegações finais. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2.282-2.293). O recurso foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 2.405-2.416, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo cabimento da ação civil pública e pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento, bem como pela desnecessidade da realização da prova requerida, afastando o suposto cerceamento de defesa, nos seguintes termos: A tutela em apreço alberga direito de conteúdo coletivo, compreendido pela defesa de danos causados ao Erário, no caso, à operadora de plano de saúde Plan-Assiste, destinada a beneficiar membros e servidores do Ministério Público da União e seus respectivos dependentes. Logo, trata-se de defesa do patrimônio público, detendo portanto o Ministério Público legitimidade para o ajuizamento da presente ação civil pública intentada com o fito de obter condenação do réu, ora apelante, Edson Cerqueira Garcia de Freitas, ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário. Ainda em sede de preliminar, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, uma vez que configurada a inércia da parte ré no que diz respeito à produção de provas, tendo se manifestado nos autos em relação aos documentos juntados pela parte autora, ou com a juntada de elementos outros aos autos com o fim de comprovar sua tese de defesa, requerendo a improcedência dos pedidos, sem se manifestar especificamente acerca da produção de provas, mesmo quando os autos estiveram anteriormente conclusos para sentença. Oportuno, quanto do ponto, transcrever as contrarrazões: "Assim é que, já no despacho do Evento 36, o Juízo, após deferir pedido do envio de ofício ao CREMERJ, formulado pelo Ministério Público Federal, determinou retornassem os autos conclusos para apreciação de eventual inclusão de terceiros, tal como requerido pela defesa, bem como sobre a necessidade da realização de perícia. No Evento 58, após manifestar-se pela imprestabilidade das mídias encaminhadas pelo CREMERJ, a defesa pugnou pela improcedência do pedido, fazendo juntar documentos que julgava pertinentes. No Evento 63, o Juízo, observando não haver requerimento para a produção de novas provas, determinou o retorno dos autos conclusos para sentença. Nada obstante, no Evento 65, o Juízo converteu o feito em diligência para analisar o pedido de exclusão das mídias formulado pela defesa, determinando o envio de novo ofício ao CREMERJ, indagando acerca do andamento da sindicância n. 10027/15, e, ao final, determinando nova abertura de vista à parte ré para se manifestar. Aberta vista para nova manifestação, a defesa, mesmo ciente que os autos estiveram anteriormente conclusos para sentença, requereu tão somente o julgamento pela improcedência do pedido. Mais uma vez, no Evento 88, o Juízo converteu o julgamento do feito em diligência para intimar o MPF dos Eventos 80 e 84. Após, no Evento 92, o MPF requereu a juntada do Laudo Médico Pericial realizado nos autos do processo n. 0309472.17.208.8.10.0001, movido por Marcelo Paiva Paes de Oliveira em face de EDSON CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS. Aberta nova vista dos autos ao réu (despacho do Evento 95), no Evento 99, a defesa assim manifestou-se: "Pelo exposto, remetendo-se integralmente às razões da contestação de evento 24, o demandado confia na extinção, sem resolução do mérito, da presente demanda, eis que manifesta a ilegitimidade ativa do MPF. Caso assim não se entenda, o que se admite ad argumentantum, EDSON crê no julgamento de improcedência dos pedidos formulados nesta ação." Inacolhível ainda a questão prévia acenada no que diz respeito à não intimação para alegações finais, uma vez que não se verifica a obrigatoriedade de intimação para apresentação de alegações finais, quando não há audiência de instrução e julgamento (art. 364, do CPC), nem resta demonstrado qualquer prejuízo para a parte que dela reclama. Assim, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, no mesmo sentido sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. .. 6. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HIGIDEZ DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas. V - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a higidez da perícia e a ausência de cerceamento de defesa. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita. VII - A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preço. Precedentes. VIII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.994.224/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023) Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhec er do recurso especial. Intimem-se. EMENTA