AREsp 2810338 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito, não apreciado nesta Corte por inapto conhecimento do recurso especial; o reexame fático-probatório seria necessário para modificar o resultado, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não se verificaram omissão,...

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Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Embargada: Sociedade ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Dever De Fundamentação
Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Sociedade ré

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito, não apreciado nesta Corte por inapto conhecimento do recurso especial; o reexame fático-probatório seria necessário para modificar o resultado, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a majoração de honorários é inviável quando não houve fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.