REsp 2204529 - DECISAO

REsp 2204529 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a pretensão da ação civil pública diz respeito a matéria tributária, encontrando-se vedada a utilização da ACP para veicular pretensões que envolvam tributos nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985, somado à competência exclusiva da PGFN para causas de natureza fiscal (CF/88 e LC 73/93), e estando o entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito Tributário, Competência Da PGFN, Art. 1º, Parágrafo Único, Lei 7.347/1985, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Repetição De Indébito Tributário Competência Da PGFN Art. 1º, Parágrafo Único, Lei 7.347/1985 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação civil pública para veicular pretensões tributárias
  2. 2 Legitimidade ativa de associação para propor ação civil pública envolvendo tributos
  3. 3 Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para causas de natureza fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a pretensão da ação civil pública diz respeito a matéria tributária, encontrando-se vedada a utilização da ACP para veicular pretensões que envolvam tributos nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985, somado à competência exclusiva da PGFN para causas de natureza fiscal (CF/88 e LC 73/93), e estando o entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência (art. 87 do CDC)